PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1036521-30.2014.8.26.0100

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1036521-30.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÔNIA MARIA SIMÃO JACOB, é apelado 17° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2015.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação Cível n.° 1036521-30.2014.8.26.0100

Apelante: Sônia Maria Simão Jacob

Apelado: 17° Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Capital

VOTO N.° 34.148

Registro de imóveis – Dúvida – Registro de “escritura de conferência de bens” – Impossibilidade – Cláusula de incomunicabilidade – Necessidade de sub-rogação do vínculo – Recurso desprovido.

Trata-se de apelação tirada em face de sentença que manteve a recusa do 17° Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar “escritura de conferência de bens”, por meio da qual a interessada pretende reverter o imóvel que recebeu, por doação, para uma microempresa, cujos sócios são ela e seus dois filhos.

O Oficial negou o registro porque a doação foi feita com cláusula vitalícia de incomunicabilidade. A alienação do imóvel só poderia ser feita com anuência dos doadores, se vivos, ou, se falecidos, com a sub-rogação do vínculo em outro imóvel. Tendo em vista o falecimento dos doadores, torna-se necessária a sub-rogação, mediante procedimento judicial.

A recorrente alega que as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade dizem respeito a testamento e não a doações. Cuidando-se de cláusulas que limitam direitos, a interpretação de sua aplicação deve ser restritiva. Diz, também, que não houve alienação do imóvel, mas mera transferência para empresa de que detém a maioria do capital, tendo os dois filhos como sócios. E a cláusula de incomunicabilidade poderá gravar as cotas que receber com o aumento do capital social. No mais, a recorrente aponta que o intuito da imposição da cláusula foi impedir a comunicação do bem ao seu antigo marido e não se justifica, dezoito anos depois, com o casamento já desfeito, a manutenção de um ônus tão excessivo.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Não há dúvida de que as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade podem ser impostas não apenas em atos causa mortis, mas, também, em doações. Observa, a propósito, Ademar Fioranelli:

“O art. 1.848 refere-se a atos causa mortis (testamento), impondo-se a pergunta: e nas doações (atos inter vivos) o disposto no referido artigo torna-se aplicável? Que o doador pode impor cláusulas restritivas ao bem doado, parece ser matéria pacífica tanto entre doutrinadores como na jurisprudência.” (“Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade”, Saraiva, 2009, p. 10)

A alegação de que não há alienação, mas mera transferência de bem, carece de sentido. Alienação é termo lato, que indica exatamente a transferência do bem de uma titularidade a outra. Na hipótese, a transferência da pessoa física para a pessoa jurídica que, embora microempresa, não se confunde com sua sócia majoritária.

O fato é que, como exposto pelo Oficial, a cláusula de incomunicabilidade foi imposta, pelos doadores – pais da interessada –, com duas condicionantes: o bem só poderia ser alienado com sua anuência, se vivos e, se falecidos, poderia ser alienado com sub-rogação do vínculo.

Sub-rogação faz-se pela via judicial – procedimento de jurisdição voluntária – e nessa via é que se verificará a oportunidade e conveniência de, eventualmente, se transferir o gravame para cotas sociais ou algum outro bem indicado. O que não se pode é ignorar a cláusula, que foi imposta em ato gracioso, o que afasta, por si só, o inconformismo quanto à manutenção da imposição do ônus.

Meu voto, à vista do exposto, nega provimento ao recurso.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Fonte: DJE/SP | 01/06/2015.

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A Corregedoria da Justiça do Maranhão lançou na quinta-feira (28) a campanha “Eu Cidadão, com Nome e Sobrenome” durante a realização do 1º Ciclo de Debates sobre Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica. O evento, que contou com a participação de diversas autoridades ligadas à área de promoção dos direitos sociais, foi realizado no Fórum de Justiça de São Luís, capital maranhense.

Na abertura dos trabalhos, a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, destacou os trabalhos já realizados até o momento no Maranhão, que foi a unidade da federação que mais avançou no combate ao sub-registro na última década. Mas lembrou que ainda é preciso avançar para erradicar por completo o problema no Estado.

“Entre 2002 e 2013 o percentual de sub-registro no Brasil caiu de 20,3 para 6,7%. Um número que poderia ser comemorado, não fosse a enorme disparidade que ainda persiste entre os diversos estados brasileiros. No caso do Maranhão, que muito avançou, o índice de sub-registro se aproxima de 11%, enquanto há unidades federativas onde essa taxa cai para perto de 1%”, afirmou.

Nelma Sarney lançou a campanha dando ênfase à importância da iniciativa frente à realidade ainda encontrada no Maranhão. Ela convidou os órgãos parceiros para somarem esforços no sentido de promover a mobilização estadual pela erradicação do sub-registro e do registro tardio.

“A campanha ‘Eu Cidadão, com nome e sobrenome’ tem a finalidade de alcançar o interior do Estado, principalmente aquelas localidades mais afastadas dos centros urbanos. Como estratégia de mobilização, a campanha se desenvolverá por meio de agentes de saúde, conselheiros tutelares, educadores e outros agentes sociais que atuam junto a essas comunidades. A proposta é que eles sejam multiplicadores da importância de obtenção do Registro Civil de Nascimento nessas localidades.

“Eu Cidadão, com nome e sobrenome” está alinhada à Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento, do Governo Federal. A campanha visa, ainda, estimular a emissão da 1ª via da Certidão de Registro Civil de Nascimento junto às serventias extrajudiciais (cartórios). A proposta é de que, a partir do lançamento, sejam realizadas ações conjuntas de adesão e incentivo à campanha na capital e no interior.

Presente na abertura do Ciclo de Debates, o secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, informou que o Governo do Estado já iniciou um trabalho por meio do programa MaisIDH com a finalidade de levar serviços de cidadania aos municípios maranhenses. Segundo ele esse debate vem para somar propostas ao programa, que também tem a finalidade de realizar a emissão do registro civil de nascimento.

“Essa é uma articulação importante, porque só vamos conseguir resolver o problema do registro de nascimento com parceria entre instituições publicas com o apoio da sociedade civil. Assim, temos que evitar a fragmentação e fortalecer a atuação interinstitucional entre Corregedoria, Secretaria e os outros parceiros do comitê”, afirmou.

Ele também lembrou que em breve será retomado o trabalho de implantação de unidades interligadas de registro civil no Estado. De acordo com a proposta da Secretaria, cada município que disponha de maternidade deverá contar com uma unidade que emite o registro ainda na maternidade, logo após o nascimento da criança.

Também estiveram presentes na abertura o defensor público Thiago Josino de Arruda, os juízes corregedores Tyrone José Silva e Oriana Gomes, o secretário Adjunto de Proteção Social da Semcas, Rodrigo Barbalho Desterro, e a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão, Mirella Brito Rosa.

Fonte: TJ – MA | 28/05/2015.

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