CGJ/SP: o cartório não detém personalidade jurídica, mas resume-se à localização, onde o tabelião executa seu múnus público.

Escrito por

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2014/33484
(209/2014-E)

Embargos de declaração – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão – Negado provimento – Envio de resposta ao E. CNJ.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que negou provimento ao recurso de Douglas Fabiano de Melo e determinou o arquivamento de sua representação contra o 3º Tabelião de Notas de Campinas (fls. 127/131).

Alega o embargante, em suma, que o fato do tabelião possuir um CNPJ comprovaria “a personalidade jurídica da empresa notarial”; que é prerrogativa do cidadão exigir nota fiscal (fls. 144/146). Juntou, ademais, reclamação feita ao E. CNJ, no qual a ilustre Conselheira mencionou ser caso de conhecimento da reclamação, sendo a competência, todavia, desta Corregedoria (fls. 148/150).

É o relatório.

OPINO.

Entendemos, salvo melhor juízo, que o parecer de fls. 127/130 abordou a contento os pontos contra os quais o embargante agora se insurge, não havendo se falar em obscuridade, omissão ou contradição e não sendo o caso, portanto, de provimento aos presentes embargos.

De qualquer forma, visando a sanar eventuais dúvidas que ainda persistam ao embargante, o qual não está amparado por advogado, oportuno os seguintes esclarecimentos que apenas repisam o que já havia sido ponderado no parecer anterior.

O Tabelionato de Notas não é uma “empresa notarial”, como colocado pelo embargante. Não é uma pessoa jurídica. Nesse sentido, vide elucidativo trecho de voto proferido pelo Ministro César Asfor Rocha no Recurso Especial n° 545.613-MG, Quarta Turma do STJ, julg. 08.05.2007:

“Com efeito, a Lei n. 8.935/94, que regula os serviços notariais e de registro, limita-se a dispor sobre a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica para os cartórios, in verbis:

‘Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

(…)

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.’

Assim, a responsabilidade dos titulares é pessoal, em função da delegação dos serviços que é feita em seu nome, mediante aprovação em concurso público. Ao contrário do afirmado pelo v. acórdão atacado, o cartório não detém personalidade jurídica, mas resume-se à localização, onde o tabelião executa seu múnus público. Nesse sentido, Ivan Ricardo Garisio Sartori:

‘Ainda no tocante à parte civil, oportuno lembrar que o cartório não tem personalidade jurídica e, portanto, não pode ser parte em ação judicial, mas sim o próprio titular dos serviços.’ (Responsabilidade civil e penal dos notários e registradores. In Revista de Direito Imobiliário, nº 53, Ano 25, jul-dez/2002. p. 108).

Recentemente, esta egrégia Quarta Turma, reconhecendo a inexistência de personalidade jurídica nos cartórios, decidiu que o tabelionato pode ser demandado em juízo, porquanto possuiria personalidade judiciária, constituindo-se em pessoa formal:

‘CARTÓRIO DE NOTAS. Tabelionato. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.’ (Resp 476.532/RJ, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 04.08.2003).

Na oportunidade, em que não participei do julgamento, assentou o r. voto condutor:

‘Assim, tenho que o cartório de notas pode figurar na relação processual instaurada para a indenização pelo dano decorrente da alegada má prestação dos serviços notariais. Tanto ele está legitimado, como o tabelião, como o Estado.’

Todavia, peço vênia para divergir do mencionado entendimento.

De fato, as pessoas formais amparadas no art. 12 do Código de Processo Civil constituem, no mínimo, uma universalização de bens, como o espólio e as heranças jacente e vacante. No caso, o cartório não possui qualquer direito, dever ou bem capaz de ensejar a ocorrência de personalidade judiciária.

A teor do art. 21 da Lei nº 8.935/94, ‘o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal’. Dessa forma, tanto as relações laborais (art. 20 da mencionada Lei), como os equipamentos e mesmo o aluguel do cartório são arcados diretamente pelo tabelião, que assume todas as obrigações e direitos pessoalmente.

Ao titular do tabelionato pertencem todos os bens ali existentes, que não são transmitidos no caso de extinção da delegação, como esclarece Roberto J. Pugliese:

‘Perdendo o cargo, v.g., por aposentadoria, demissão, exoneração, morte etc, os móveis e utensílios utilizados pelo tabelião, nas instalações do cartório devem ser adquiridos ou indenizados pelo novo titular que o suceder. Os documentos arquivados, os livros em uso ou já terminados e demais papéis do ofício, permanecem em uso no cartório pelo novo titular.

Esses objetos não pertencem mais ao notário outrossim ao poder público.’ (Direito Notarial Brasileiro. São Paulo: Universitária de Direito, 1989. p. 56).

Aduz Sônia Marilda Peres Alves:

‘Ora, Serventia não é pessoa jurídica – não é empresa. A afirmação torna-se inequívoca pela análise da relação jurídica existente entre o titular da Serventia e o Estado ou mesmo porque a organização é regulada por lei e os serviços prestados ficam sujeitos ao controle e fiscalização do Poder Judiciário. Ainda, Serventia não tem capacidade processual, não tem patrimônio, não tem personalidade jurídica, a qual só se adquire com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com o Código Civil em vigor [1916] (arts. 16 e 18) e o novo [2002] (arts. 44 e 45).’ (Responsabilidade civil de notários e registradores: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em suas atividades e a sucessão trabalhista na delegação. In Revista de Direito Imobiliário, nº 53, Ano 25, jul-dez/2002. p. 97).

Somente os documentos do cartório são transmitidos ao sucessor, que inclusive deve providenciar adequados instalação, investimentos e funcionários custeando tudo pessoalmente, como ensina Walter Ceneviva: ‘O custeio corresponde às despesas operacionais e de manutenção dos serviços. Cabe ao serventuário custear os gastos envolvidos com os serviços, isto é, suportá-los por sua própria conta.’ (Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 112-3).

Registre-se que, tratando-se de delegação por concurso público, toda titularidade na serventia é originária, não podendo ser adquirida ou transferida por qualquer forma. Por consequência, não há sucessão na responsabilidade tributária (art. 133 do Código Tributário Nacional), nem na trabalhista (art. 448 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Dessarte, o cartório não possui capacidade processual, uma vez que todas as relações estão concentradas na pessoa do tabelião, que detém completa responsabilidade sobre os serviços” (negritei).

O fato da serventia possuir inscrição no CNPJ não torna ela uma pessoa jurídica, não altera sua natureza.

Nesse sentido, dispõe o art. 12, §3°, inciso VII da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – SRF n° 200, de 13.09.2002:

Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

(…)

§3° São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo que não possuindo personalidade jurídica:

(…)

VII – Serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais (negritei e grifei).

No mais, considerando que com os embargos veio aos autos também um ofício do E. CNJ, perante o qual o cidadão reiterou sua reclamação, cumpre constatar que o que foi decidido na ADI n° 3.089/DF (mencionada no ofício), não traz caso que, salvo melhor juízo, se amolde exatamente ao presente.

Lá se decidiu, em suma, que os serviços cartorários e notariais não estão imunes ao ISS (fl. 163).

No presente caso não se discute imunidade, mas sim o fato de que até o final de 2013 o ISS era recolhido pelos tabeliães de Campinas de forma fixa, nos termos do art. 28 da Lei Municipal 12.392/2005, e, a partir de 2014, em razão do advento da Lei Municipal 14.562/12, publicada em 02.01.2013, bem como por força do princípio constitucional da anterioridade tributária, o ISS passou a ter como base de cálculo a receita integrante dos emolumentos.

Assim, como já havia sido colocado na decisão embargada, a postura do tabelião estava amparada, à época, pela legislação municipal então incidente e pelo art. 4º da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004/09:

“A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória restrita às pessoas jurídicas prestadoras de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal n° 12.392/05 ou outra que venha a sucedê-la.”

Por fim, a propósito de ter constado do despacho da ilustre Conselheira do CNJ que seria caso da reclamação ser conhecida, pertinente esclarecer ao interessado que “conhecer” de um recurso ou pedido não se confunde com dar provimento a ele, mas sim entrar em seu mérito – algo que não deixou de ser feito pelo Juiz Corregedor Permanente em sua primeira decisão ou no parecer que inicialmente negou provimento a esse recurso.

Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de se negar provimento aos embargos, oficiando-se ao E. CNJ, em resposta aos ofícios de fls. 162/166, com cópia desta, da decisão de primeiro grau proferida pelo Juiz Corregedor Permanente (fls. 51/52), do parecer proferido em grau recursal e aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça (fls. 127/131), e ainda da reclamação inicial (fls. 08/10), da primeira resposta do tabelião ao Juiz Corregedor Permanente (fls. 31/38), do recurso (fls. 59/62), da manifestação do tabelião (fls. 85/95), das Leis Municipais 13.916/10 e 14.562/12 (fls. 39/43), da Instrução Normativa DRM/SMF 004/09 (fls. 44/47) e dos documentos de fls. 48/50.

Sub censura.

São Paulo, 18 de julho de 2014.

Gabriel Pires de Campos Sormani

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento aos embargos, determinando ainda que se oficie ao E. CNJ conforme sugerido. Ciência ao embargante. Publique-se. São Paulo, 23.07.2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 05.08.2014
Decisão reproduzida na página 109 do Classificador II – 2014

Fonte: INR Publicações – Boletim nº 060 | 13/08/2015.

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Divulgada banca examinadora do 10º Concurso de São Paulo

Escrito por

Membros da comissão examinadora

[…]

12) Nº 114.490/2015 – EXPEDIENTE relativo à indicação de membros para compor a Comissão Examinadora do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. – Por votação unânime, aprovaram as seguintes indicações: a) Desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, para presidir a Comissão, e Márcio Martins Bonilha Filho, como suplente; b) Doutores Camila de Jesus Mello Gonçalves, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Luciano Gonçalves Paes Leme e José Wellington Bezerra da Costa, sendo o último como suplente; c) os registradores Senhores Leonardo Brandelli e, como suplente, Marilia Patu Rebello Pinho; d) os tabeliães Senhores Márcio Pires de Mesquita e, como suplente, Carlos Fernando Brasil Chaves.

[…]

Fonte: Concurso de Cartório | 13/08/2015.

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PCA’S. CONCURSO DE CARTÓRIOS DO RS. IMPUGNAÇÃO DE ASPECTOS RELATIVOS À PROVA DE TÍTULOS E À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.

Escrito por

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0002902-28.2015.2.00.0000 Requerente: ANDRE VILLA VERDE DE ARAUJO

Requerido: COMISSÃO CONCURSO NOTÁRIOS E REGISTRADORES e outros 

EMENTA. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPUGNAÇÃO DE ASPECTOS RELATIVOS À PROVA DE TÍTULOS E À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.

  1. Possibilidade de comprovação do exercício do magistério, sem concurso público, por meio de Recibo de Pagamento Autônomo.
  2. Ampliação dos efeitos da liminar anteriormente concedida a todos os candidatos do concurso, de modo a evitar reiteração de pedidos, em homenagem ao princípio da
  3. Impossibilidade de aplicação da limitação de cumulação de títulos, referentes aos cursos de pós-graduação, prevista na Resolução CNJ 187/2014, aos concursos em andamento que já tenham realizado a prova objetiva. Precedente firmado no PP nº 0003207-80.2013.2.00.0000, deste E. CNJ.
  4. Determinação para que o Tribunal realize novamente a etapa do certame referente à prova de títulos, reabrindo prazo para a apresentação dos
  5. Presença do periculum in mora e fumus boni iuris , a justificar a concessão da medida de urgência.
  6. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO E RATIFICADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ACÓRDÃO 

O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de agosto de 2015. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes Corrêa, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

1.   RELATÓRIO 

Trata-se de Procedimentos de Controle Administrativo formulados por candidatos inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul, em que impugnam aspectos relativos à prova de títulos do referido certame, a seguir expostos:

PCA 2472-76

No PCA 2472-76, o Requerente Guilherme Pinho Machado impugna o item 13.1, III, B do Edital nº 01/2013 do concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul, que, para efeito de pontuação na prova de títulos, estaria a restringir a comprovação do exercício do magistério sem concurso público à apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social

– CTPS, não admitindo o Recibo de Pagamento Autônomo – RPA como meio de prova.

Pretende, liminarmente e no mérito, que o TJ/RS considere a apresentação do Recibo de Pagamento Autônomo – RPA como meio de prova idôneo do exercício da atividade de magistério.

O feito foi instaurado durante o período de vacância da cadeira destinada a Ministro do TST, e, assim, o pedido de concessão de medida liminar foi submetido ao exame do Conselheiro Flávio Sirangelo, em caráter de substituição, na forma do art. 24, I do RICNJ, que determinou a intimação do TJ/RS para que prestasse informações (Id nº 1717204).

O TJ/RS alegou, em síntese, que a matéria aqui suscitada, relativa à inteligência do item 13.1, III, “B”, do edital, foi objeto de impugnação formulada por outra candidata perante a Comissão do Concurso e que, na oportunidade, a impugnação foi rejeitada (Id nº 1720357).

Admite, no entanto, a hipótese de serem considerados os RPAs como forma de comprovação da atividade de magistério, mas adota, no caso concreto, o entendimento de que o requerente não fez a devida impugnação do edital no prazo estabelecido para tanto, sendo esta,  portanto, a razão pela qual não se poderia atender o pedido.

Diante das informações, o Conselheiro Flávio Sirangelo concedeu a medida liminar ” para o fim de determinar ao TJRS que assegure ao requerente a possibilidade de apresentar à comissão de concurso, como meio hábil de comprovação do exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino sem concurso público, recibos da prestação de serviços autônomo (RPAs) ” (Id nº 1720876).

PCA 2902-28

Por sua vez, no PCA 2902-28, o requerente André Villaverde de Araújo impugna o Edital nº 009/2015 – CECPODNR, que alterou o Edital de abertura do concurso para inserir as disposições constantes da Resolução CNJ nº 187/2014, relativas à cumulação de títulos.

Requer, liminarmente, a suspensão dos seus efeitos e, no mérito, a sua cassação.

Alega que o Plenário do CNJ, no PP nº 0003207-80.2013.2.00.0000, que deu ensejo à edição da Resolução CNJ nº 187/2014, limitou a cumulação dos títulos referentes aos cursos de pós-graduação e modulou os efeitos da nova norma, de forma a aplicá-la apenas aos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não realizaram qualquer prova.

Entende, assim, que as normas da Resolução CNJ nº 187/2014 não são aplicáveis ao presente concurso, na medida em que, quando do advento da Resolução, já haviam sido realizadas as provas objetiva (07/07/2013), escrita e prática (02/02/2014).

Ambos os feitos vieram-me conclusos para exame de possível prevenção, nos termos do art. 44, §5º do RICNJ (Id nº 1730214, do PCA 2902-28 e Id nº 1715320 do PCA 2472-76).

É o relatório. Decido.

2.   FUNDAMENTAÇÃO 

Inicialmente, em relação à prevenção suscitada, verifico que assim dispõe o art. 44, §5º do RICNJ:

§ 5º Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro Relator original.

Considerando a prévia distribuição à minha relatoria do PCA 1656-94, em que também é impugnado aspecto relativo ao certame ora em exame, reconheço a prevenção suscitada.

Redistribuam-se os PCA´s de nºs 2902-28 e 2472-76. Apensem-se os autos do PCA nº 2472-76 aos do PCA nº 2902-28. Passo ao exame de cada um dos feitos, no que tange às medidas de urgência.

PCA 2472-76

No que se refere ao PCA nº 2472-76, verifico que liminar foi deferida pelo Conselheiro Flavio Sirangelo, em regime de substituição, ” para o fim de determinar ao TJRS que assegure ao requerente a possibilidade de apresentar à comissão de concurso, como meio hábil de comprovação do exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino sem concurso público, recibos da prestação de serviços autônomo (RPAs)  ” (Id nº 1720876).

Considerou-se, para a concessão da liminar, as decisões proferidas nos PCA´s de nºs 0001199-78.2014.2.00.0020 e 0001174-65.2014.2.00.0020, em que se reconheceu a possibilidade de comprovação da atividade de magistério, não só por meio de anotação da carteira de trabalho, mas também de recibos de Pagamento Autônomo – RPA.

De fato, como consignado pelo Conselheiro Flavio Sirângelo, em regime de substituição, o TJ/RS, ao limitar a comprovação da atividade de magistério em instituição de ensino superior, sem concurso público, à apresentação da CTPS, destoou da jurisprudência deste E. Conselho – circunstância suficiente a ensejar a concessão da medida liminar.

Nesse primeiro contato com os autos, no entanto, entendo que a liminar anteriormente concedida deve ser ampliada, a fim de estender seus efeitos aos demais candidatos do concurso.

Com efeito, assegurar apenas ao requerente a possibilidade de apresentar à comissão de concurso os Recibos de Pagamento Autônomo (RPAs), como meio hábil de comprovação do exercício de magistério superior com instituição de ensino, sem concurso público, viola o princípio da isonomia, que rege os concursos públicos.

Ademais, a medida evita a reiteração do pedido em novos procedimentos de idêntico teor perante o CNJ, a causar mais atrasos no certame.

Nesta mesma linha, no PCA nº 0001199-78.2014.2.00.0020, que embasou a decisão liminar, determinou-se a alteração no edital que rege o certame para admitir a apresentação do RPA como documento hábil a comprovar o exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino sem concurso público. No PCA nº 0001174-65.2014.2.00.0020, a seu turno, de forma genérica, determinou-se fosse viabilizada a comprovação de atividade de magistério superior por meio de RPA.

PCA 2902-28

No PCA nº 2902-28, como relatado, pretende-se a concessão de medida liminar a fim de suspender o Edital nº 009/2015 – CECPODNR, que alterou o Edital de abertura do concurso para inserir as disposições constantes da Resolução CNJ nº 187/2014, relativas à cumulação de títulos.

Eis o teor do ato impugnado, no que importa (os grifos não são do original):

EDITAL Nº 009/2015 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2013)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o disposto no item 13 e seus subitens do Edital nº 001/2013 CECPODNR, e o deliberado pela Comissão de Concurso, em reunião de 24.05.2015,

FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que:

  1. Para atendimento ao que estabelece a Resolução n. 81/2009-CNJ, com a redação dada pela Resolução n.187/2014-CNJ, o item 13.1 do Edital nº 001/2013 – CECPODNR, passa a ter a seguinte redação:

13.1 O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:

I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito, por um mínimo de 3 (três) anos até a data da primeira publicação do Edital do concurso (2,0 pontos) – (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e andamento de processos em que atuou, declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício; – delegação: certidão da CorregedoriaGeral na qual constem o início de exercício, eventuais penalidades e a data final de exercício; – cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão em que atuou, em que constem a data em que iniciou, se sofreu penalidades e quais e data final);

II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de 10 (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0 pontos) – (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: cópia autenticada da carteira de trabalho e certidão expedida pelo titular da serventia);

III – exercício de Magistério Superior na área jurídica, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5 ponto) – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: a) entidade públicas – boletim de nomeação ou termo de posse ou b) IES privadas – declaração da Instituição de Ensino, em que conste a data de início da atividade e a data final e, cópia autenticada da carteira de trabalho e declaração expressa de que a admissão se deu por concurso de provas e/ou títulos;

a) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0 ponto) – (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: declaração da Instituição de Ensino, em que conste a data de início da atividade e a data final e, cópia autenticada da carteira de trabalho).

IV – diplomas em Cursos de Pós-Graduação – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma registrado ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título):

a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2,0 pontos) – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma, inclusive verso, com o competente registro ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);

b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0 ponto) – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma, inclusive verso, com o competente registro ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);

c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas- aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5 ponto) – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma, inclusive verso, com o competente registro ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);

V – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5 ponto ) – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: declaração da unidade judiciária);

VI – período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5 ponto). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: certidão da Justiça Eleitoral).

§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.

§ 2º Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos no subitem IV.

§ 3º Os títulos somarão no máximo 10 (dez) pontos, desprezando-se a pontuação superior.

§ 4º A convocação para a apresentação de títulos se dará por publicação no DJE.

§ 5º O termo final para aquisição dos títulos é a data da primeira publicação deste edital. (Id n 1729807)

Verifico a presença dos requisitos do  fumus boni iuris  e  periculum in mora  , necessários à concessão da medida  liminar.

Com efeito, a matéria referente à cumulação de títulos foi pacificada pelo Plenário do CNJ quando do julgamento do PP nº 0003207-80.2013.2.00.0000.

Na oportunidade, editou-se a Resolução nº 187/2014, alterando-se a de nº 81/2009, a fim de se limitar a cumulação dos títulos referentes aos cursos de pós-graduação. Na oportunidade os efeitos da nova norma foram modulados, de forma a fazê-la incidir apenas aos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não tivessem realizado qualquer prova.

Consignou o Exmp. Conselheiro Emmanoel Campelo, no voto condutor do precedente, que julgava parcialmente procedente o ” Pedido de Providências, para modificar o texto da Resolução nº 81 do CNJ, na forma da minuta anexa, aplicando-se as regras alteradas aos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não realizaram qualquer prova  ” (os grifos foram acrescidos).

Eis a ementa do julgado:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ. CONCURSO ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS.

I. A cumulação, sem limite, de cursos de pós-graduação para obtenção de pontos de títulos no concurso para delegação nas atividades notariais e registrais, podem ensejar distorção na disputa, com incorreta valorização de títulos que não promovem efetiva distinção intelectual do

II. Regra já constante da Resolução 75 do CNJ, impondo interpretação uniforme e adequada avaliação de títulos no concurso público.

III. Modificação da Resolução 81 e seu respectivo edital

(CNJ – PP – Pedido de Providências – Conselheiro – 0003207-80.2013.2.00.0000 – Rel. EMMANOEL CAMPELO – 182ª Sessão – j. 11/02/2014 ).

Extrai-se, daí, que a vedação à cumulação dos diplomas de pós-gradução, introduzida pela Resolução nº 187/2014, somente é aplicável aos certames que, à época da publicação da norma, não haviam realizado qualquer prova, conforme decidido no Pedido de Providências nº 0003207-80.2013.2.00.0000.

A esse respeito, já decidiu o Plenário do CNJ, em outras oportunidades (os grifos não são do original):

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 81. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. NOVAS REGRAS. RESOLUÇÃO CNJ 187. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

  1. Pretensão de desconstituição de decisão que anulou edital de concurso público divulgado para retificação do modo de avaliação de títulos em concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de
  2. A nova redação do artigo 8º da Resolução CNJ 81, bem como do item 1 da minuta do edital que a integra, somente é aplicável aos concursos em que ainda não foram realizadas quaisquer provas (PP 0003207-80.2013.2.00.0000).
  3. Recurso a que se nega

(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0002009-71.2014.2.00.0000 – Rel. SAULO CASALI BAHIA – 191ª Sessão – j. 16/06/2014 – grifei).

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. REGRA DE VALORAÇÃO E PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS. NOTA DE CORTE NA PRIMEIRA PROVA OBJETIVA. IMPROVIMENTO.

1. O Conselho Nacional de Justiça julgou, na 182ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2014, no Pedido de Providências nº 3207-80.2013.2.00.0000, a questão da prova de títulos, decidindo modular os efeitos da nova regra, para que fossem aplicadas apenas aos concursos que não tivessem realizados as

2. A Resolução nº 81/2009 não prevê nota de corte igual ou inferior a (5), mas que somente serão habilitados e convocados para a Prova Escrita e Prática os que alcançarem maior pontuação dentro da proporção de 8 (oito) candidatos por vaga em cada opção de inscrição, salvo em casos excepcionais em que há um grande número de vagas ofertadas, conforme precedentes PCA nº 0007303-41.2013.2.00.0000.

3. Os Tribunais devem observar estritamente o disposto na minuta de edital anexa à Resolução nº 81/2009. Precedentes CNJ.

4. Recursos Improvidos.

(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0006345-55.2013.2.00.0000 – Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – 189ª Sessão – j. 20/05/2014 – grifei).

Nestes termos, tem-se, como alegado pelo requerente, que a norma proibitiva da cumulação de títulos, introduzida pela Resolução nº 187/2014, não pode ser aplicada ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, ora em curso, visto que, quando da publicação da Resolução nº 187/2014 de 24/02/2014, já haviam sido realizadas a prova objetiva, escrita e prática, respectivamente, nos dias 07/07/2013[1][1] e 2/2/2014[2][2].

Verifica-se, portanto, que o TJ/RS, em contrariedade ao entendimento pacificado deste E. CNJ, estendeu indevidamente a disciplina da Resolução nº 187/2014 ao certame.

Evidenciada, portanto, a presença do   fumus boni iuris .

A presença do periculum in mora é evidente, na medida em que já decorrido o prazo para a apresentação dos títulos pelos candidatos, previsto no próprio edital ora impugnado.

Patente, portanto, o potencial prejuízo ao Requerente, caso mantidos os efeitos do Edital nº 009/2015 – CECPODNR.

Para sanar o vício detectado, a medida que causaria menor intervenção no certame, sem dúvida, seria determinar ao TJ/RS que, quando da avaliação dos títulos, realizasse a contagem cumulativa dos cursos de pós-graduação.

Verifico, no entanto, que a mera determinação no sentido de que o TJ/RS desconsidere a proibição da cumulação dos títulos no momento da sua pontuação poderá trazer prejuízos aos candidatos detentores de diversos títulos de pós-graduação, que, certos da impossibilidade de cumulação, à luz do Edital 09/2015, deixaram de apresentar todos os títulos que possuem.

Nestes termos, diante do esgotamento do prazo para a apresentação dos títulos, e a fim de assegurar tratamento isonômico a todos os candidatos do certame, entendo que a medida mais adequada, no presente momento, é determinar ao TJ/RS que realize novamente a etapa do certame referente à prova de títulos, reabrindo o prazo para a apresentação dos títulos.

Ante o exposto,   defiro o pedido de liminar no PCA 2902-28   e, forte no artigo 807 do CPC,    estendo os efeitos da liminar já concedida no PCA 2472-76 aos demais candidatos, para o fim de determinar que o TJ/RS realize novamente a etapa do certame referente à prova de títulos, reabrindo o prazo para a apresentação dos títulos, observados os seguintes parâmetros: a) reste assegurada a todos os candidatos a possibilidade de apresentar à comissão de concurso, como meio hábil à comprovação do exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino, sem concurso público, recibos da prestação de serviços autônomo (RPAs); b) considere-se, quanto à cumulatividade dos títulos, a redação original da Resolução CNJ nº 81/2009.

Intime-se.

Lelio Bentes Corrêa

Conselheiro relator

Fonte: DJ – CNJ | 13/08/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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