O relator do projeto, deputado Julio Lopes, defende ainda o uso do CPF como número único, substituindo todos os demais documentos
Sete anos após a implementação da biometria digital no sistema eleitoral brasileiro, o tema volta ao debate no plenário da Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 1775/2015, do Governo Federal, que prevê a unificação de todos os documentos em um único, o Registro Civil Nacional (RCN). Ainda sem data marcada, o projeto será votado no plenário da Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado Federal.
O relator do projeto, deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ), informa ser a favor da utilização da biometria como ferramenta de identificação do cidadão. Segundo ele, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já dispõe de recursos orçamentários para cobrir 80 milhões de biometrias. Além disso, o deputado acredita que o documento mais indicado para se tornar o número único de cada cidadão é o CPF.
O objetivo do projeto, de acordo com o relator, é facilitar a vida da população, desburocratizar e coibir fraudes. “Hoje, só para se ter ideia, o cidadão precisa de mais de 20 documentos para se relacionar com o Estado. Isso é lento, fragmentado, pouco inteligente e oneroso para todos”, afirma o deputado.
Segundo a especialista em direito digital Patrícia Peck, a identificação por meio da biometria é um avanço para o país. “É muito importante o Estado reconhecer o cidadão por meio da biometria digital. Isso impedirá fraudes em diversos segmentos como saúde, previdência e benefícios sociais, pois nos documentos analógicos é possível se passar por outra pessoa, mas a biometria é única”, opina Patrícia.
Alguns brasilienses veem a medida como uma forma de facilitar e desburocratizar o dia a dia. O arquiteto Bruno Lins Amaral, por exemplo, carrega diariamente na carteira cinco documentos: Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Título de Eleitor e Carteira de Identidade Profissional. Ele considera o projeto de lei arrojado, mas tem ressalvas quanto à viabilidade da mudança. “Seria maravilhoso unificar todos os documentos. Porém, acredito que a aplicação do projeto será complicada devido à extensão territorial do nosso país. É preciso uma central de armazenamento de dados muito segura”, pondera o arquiteto.
Um dos principais entraves no projeto de lei é justamente essa questão. No entanto, o relator explica que os dados serão guardados em um sistema do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), mas informa que diversas instituições poderão continuar oferecendo o serviço de identificação ao cidadão. “A única diferença é que o TSE passará a ser o órgão fiscalizador que fará a certificação no processo de cadastramento”, esclarece Júlio Lopes.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Ayres Britto foi o responsável por implementar a biometria digital na esfera eleitoral, em 2008, durante a gestão dele no TSE. Segundo o ministro, o projeto acompanha o crescimento tecnológico do país. “Se aplicado, o projeto irá oferecer muita segurança e eu gosto dessa eliminação do risco. Além do mais, se parar para pensar, a proposta é uma homenagem à natureza que nos fez únicos. Não há duas pessoas com digitais iguais”, opina Ayres Britto.
CPF como número único
Há mais de 18 anos, o senador Pedro Simon comandou o Projeto de Lei 9.454/1997, com uma proposta equivalente que chegou a ser aprovada. Porém, devido a inúmeras burocracias e custos para se criar um novo registro, a lei não vingou.
O deputado Júlio Lopes acredita que a criação de um novo número foi uma das barreiras enfrentadas pelo projeto 9.454/1997 e sugere o CPF como o documento ideal para desempenhar essa função. “Se nós criássemos um novo número, obrigaríamos milhares de brasileiros e instituições a adaptarem os sistemas de controle e a jogarem fora cadastros prontos. Para que fazer isso se podemos adaptar o número que já temos?”, questiona o relator.
Para o advogado Mario Cavalheiro, a principal vantagem do Registro Civil Nacional será a coibição de fraudes. “Atualmente, não vejo muito controle quanto à emissão da segunda via de um documento, por exemplo. Qualquer pessoa pode solicitar e será atendido. Acredito que com um único documento, haverá um controle maior em relação à real identidade do indivíduo. E apoio o uso do CPF como o documento ideal para essa finalidade, pois ele já faz parte do nosso cotidiano”, afirmou.
Visando o sucesso do projeto, o relator afirma que a participação da sociedade nesta decisão é fundamental. Uma página do Registro Civil Nacional foi criada no portal da Câmara dos Deputados e é atualizada com informações sobre o Projeto de Lei, além de oferecer aos visitantes um espaço para debates.
Fonte: Correio Braziliense | 25/09/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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