TJ/SP: Agravo de instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento do ITCMD sobre o monte mor líquido – Decisão correta – Tributo que deve ser apurado com base no valor total, com dedução das dívidas do espólio – Artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Recurso desprovido.

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Fonte: INR Publicações.

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