TJ/SP: ITCMD – Doação em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior – Incidência de Imposto sobre doação de bens (ITCMD) – Impossibilidade – Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF – Cobrança do tributo que depende da edição de lei complementar federal, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade – Segurança concedida – Recurso voluntário e reexame necessário a que se nega seguimento – Aplicação do art. 557 do CPC.

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Fonte: INR Publicações.

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