STJ: Processual civil e administrativo – Desapropriação – Reserva legal não averbada – Exclusão para fins de cômputo da produtividade do imóvel – Impossibilidade – Precedentes do STJ e STF – Recurso especial provido.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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