STJ: Recurso extraordinário – ISS – Prestação de serviço de registros públicos, cartórios e notariais – Base de cálculo – Delimitação – Valor fixo – Ausência de repercussão – Recurso a que se nega seguimento.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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