TJ/SP: Inventário – Indeferimento do pedido de redução da base de cálculo do ITCMD – Inadequação. Não obstante o disposto no artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/00, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos limites da herança, consoante os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Razoabilidade de que, da base de cálculo do ITCMD, sejam excluídas as dívidas do espólio. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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Fonte: INR Publicações.

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