TJ/SP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Exercício de 2015 – Decreto nº 1497/15 – Aumento na base de cálculo – Valor venal médio por hectare calculado pelo Instituto de Economia Agrícola do Governo do Estado de São Paulo – Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF – A base de cálculo deve pautar-se no valor da escritura pública de compra e venda, nos termos da Lei Municipal nº 395/89 – Sentença reformada – Recurso provido.

Escrito por portaldori