TJ/SP: Apelação – Mandado de segurança – Município de São Paulo – ITBI – Desincorporação de imóvel do capital social – Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Incidência do imposto que só será afastada se a desincorporação ocorrer aos mesmos alienantes, o que não ocorreu no caso dos autos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1009727-45.2016.8.26.0053 – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eurípedes Faim – DJ 30.03.2017

Fonte: INR Publicações.

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