TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória em caráter antecedente – Sustação dos efeitos dos protestos lançados sobre duplicatas mercantis – Ainda que prescritas as duplicatas para a pretensão executiva, inexiste impedimento para o protesto, enquanto for possível a cobrança do crédito por outros meios – Entendimento que se extrai da Súmula 17 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2258893-10.2016.8.26.0000 – Cândido Mota – 24ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira – DJ 06.06.2017

Fonte: INR Publicações | 13/07/2017.

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