Número do processo: 149725
Ano do processo: 2017
Número do parecer: 248
Ano do parecer: 2018
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2017/149725
(248/2018-E)
Proposta de modificação do regramento administrativo dos casamentos comunitários – Atualização e revisão das NSCGJ em curso com participação das associações proponentes – Ausência de urgência ante a atual vigência de normatização pela CGJ – Sugestão do exame das alterações no âmbito do expediente em curso por razões de sistematização.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de processo administrativo iniciado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP pugnando por alterações no regramento atualmente vigente no âmbito dos casamentos comunitários.
Após manifestação do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG SP e de realização de reunião presencial; a ARPEN/SP e o SINOREG/SP apresentaram proposta conjunta de regulamentação dos Casamentos Comunitários nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
É o breve relatório.
O Casamento Comunitário concretiza a inserção dos mais pobres na ordem jurídica por meio do acesso ao instituto jurídico do casamento, sendo mais um entre os muitos meios de acesso à cidadania por meio do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
As manifestações existentes nos autos são uníssonas nesse sentido; todavia, ressaltam as atuais dificuldades financeiras do fundo de compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias, conforme informações juntadas à fls. 43/53.
O objeto deste processo administrativo é a criação de regramentos para evitar duas situações contrárias à estrutura e finalidade da gratuidade e do Casamento Comunitário: (i) a concessão de gratuidade a quem não se inclua no conceito jurídico de pobreza e, (ii) a utilização dos Casamentos Comunitários para outras finalidades diversas da promoção da cidadania e dos direitos humanos.
Conforme evolução da regulamentação por esta Corregedoria Geral da Justiça (cf. fls. 07/25), os Casamentos Comunitários são regidos pelo decidido no processo CG 52.140/2004. De acordo com o Comunicado CG 269/2007, originado do mencionado processo, os pedidos são dirigidos pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais ao Juiz Corregedor Permanente para análise e decisão, observada a disponibilidade financeira da SINOREG/SP, fixado critério objetivo da realização de trezentos comunitários por mês.
O fundamento legal da gratuidade do casamento e da habilitação aos reconhecidamente pobres está prevista no artigo 1.512 do Código Civil ao dispor:
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Noutra quadra, o ressarcimento das gratuidades é prevista na Lei Estadual n° 11.331, de 26.12.2002, conforme segue:
Artigo 19 – Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:
I – relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:
(…)
d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;
Artigo 23 – O repasse aos oficiais de registro civil das pessoas naturais será efetuado pela entidade gestora na mesma proporção dos atos gratuitos praticados ou modificados aos usuários, entre oficiais registradores, e ao Poder Público, até o dia 20 do mês subsequente ao da prática dos atos, considerando-se:
I – os valores de compensação previstos na respectiva tabela de emolumentos para os atos gratuitos estabelecidos em lei federal;
II – os valores destinados ao oficial, previstos na respectiva tabela de emolumentos para a remuneração dos demais atos praticados a usuários beneficiários da gratuidade;
III – os valores destinados ao oficial, previstos no item 11, da respectiva tabela de emolumentos, para compensação de cada informação de ato praticado prestada aos usuários, entre os oficiais registradores pela rede interna de computadores, e aos órgãos públicos Federal, Estadual e Municipal, não se compreendendo dentre a compensação as informações prestadas para fins meramente estatísticos.
A habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento são isentos da cobrança de emolumentos para as pessoas em situação jurídica de pobreza.
A realização do casamento de forma individual ou coletiva não modifica esse regime jurídico, destarte, é atribuição do Oficial de Registro Civil a verificação dos requisitos legais nas duas modalidades.
O regramento sugerido pelas Dignas Associações, em linhas gerais, segue o pensamento da comprovação dos requisitos legais e a exclusão do desvio de finalidade do Casamento Comunitário no aspecto de se prestar a interesse diverso de seus objetivos legais.
As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Serviço Extrajudicial, conforme determinação de Vossa Excelência estão em processo de revisão, inclusive, com participação das Associações de Notários e Registradores.
As questões aqui postas estão vinculadas a outros regramentos das NSCGJ, assim, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, seria interessante sua normatização conjunta para adequada sistematização.
Não se tratando de providência urgente e sendo regramento proposto algo próximo do atualmente existente, sugiro que a questão dos Casamentos Comunitários seja tratada no processo específico de atualização e revisão das NSCGJ que se encontra em curso.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que o exame do regramento administrativo dos Casamentos Comunitários seja efetuado no âmbito do processo de atualização e revisão das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Serviço Extrajudicial, em razão da sistematização das matérias a serem normatizadas.
Sub Censura.
São Paulo, 19 de junho de 2018.
Marcelo Benacchio
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino que o exame do regramento dos Casamentos Comunitários seja realizado no processo administrativo de atualização e revisão das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Serviço Extrajudicial. Proceda-se a juntada desta decisão, do parecer e da proposta conjunta das D. Associações (a fls. 74/76), sem prejuízo de nova manifestação destas, no referido processo em curso nesta Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhe-se ainda cópia do parecer e desta decisão aos Senhores Presidentes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG SP. Publiquese. São Paulo, 20 de junho de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico de 28.06.2018
Decisão reproduzida na página 115 do Classificador II – 2018
Fonte: INR Publicações
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