A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 5.730/2016 e 5.841/2017, que dispõem sobre a cessão de bens públicos do Distrito Federal a particular ou outros órgãos da Administração, seja a título gratuito ou oneroso.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cria nova hipótese de cessão gratuita de bem público, o que viola competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações.
A Câmara Legislativa do DF, bem como a Procuradoria Geral do DF manifestaram-se em defesa da legalidade das normas. No entanto, ao vislumbrarem que as normas criaram hipótese de inexigibilidade de licitação, os desembargadores entenderam que as leis possuem vício formal. “Assim, inviável admitir a possibilidade de alteração de disposições constitucionalmente definidas, pois o Distrito Federal no exercício de sua competência complementar, observará as normas estabelecidas pela União, devendo observar fielmente a legislação federal quanto ao processo de licitação pública”.
Fonte: IRIB (www.irib.org.br)
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Modernidade e acessibilidade. Mais uma vez o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) sai em vanguarda e conquista o patamar de primeiro do país 100% conectado por um único sistema de videoconferência. O feito será alcançado nesta semana após concluir a instalação na Comarca de Araguaína, segunda maior do Estado, do Sistema de Vídeo Conferência e Audiência do Tocantins (Sivat), utilizando a plataforma licitada Yealink. O trabalho, iniciado no final do mês de fevereiro, alcançou todas as 40 comarcas nesse início do mês de Abril. A conexão virtual de todas as unidades do Poder Judiciário dará mais efetividade aos serviços ofertados pela Justiça. Cabe lembrar ainda que o TJTO ostenta também o título de primeiro Tribunal 100% eletrônico do País.
“O Judiciário do Tocantins é reconhecido nacionalmente por sua vanguarda tecnológica e mais uma vez avançamos nesta área com a implantação do sistema de videoconferência próprio do Tribunal”, ressaltou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, quando do início da implantação.
Para celebrar a conclusão dos trabalhos, haverá uma videoconferência, nesta quinta-feira (8/4), a partir das 10 horas, entre o presidente do TJTO, o diretor do Foro local, Fabiano Ribeiro, que estará em uma das salas de audiências virtuais do 1º Juizado Especial Cível Criminal de Araguaína, ao lado do juiz Deusamar Alves Bezerra, titular da unidade, e do juiz Kilber Correia Lopes, titular do 2º Juizado Especial Cível Criminal.
Para o juiz Fabiano Ribeiro, a instalação das salas de videoconferência nos juizados e varas com competência criminal da Comarca “revela não somente o atendimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça, mas também o comprometimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em continuar, em meio à pandemia, garantindo a segurança e paz social, sem perder de vista a necessidade de garantia dos direitos essenciais à concretização de um processo penal justo.”
O magistrado ainda agradeceu, em nome dos integrantes da Comarca de Araguaína, ao presidente do Tribunal de Justiça e à equipe envolvida no projeto, pelo empenho e celeridade no atendimento das necessidades da unidade.
Cinco unidade contempladas
Na Comarca de Araguaína as salas de audiências virtuais foram instaladas nas seguintes unidades:
1ª Vara Criminal – Juiz Francisco Vieira Filho
2ª Vara Criminal – Juiz Antônio Dantas De Oliveira Junior
3ª Vara Criminal – Juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi
1º Juizado Especial Cível Criminal – Juiz Deusamar Alves Bezerra
2º Juizado Especial Cível Criminal – Juiz Kilber Correia Lopes
Comarca piloto
A Comarca de Palmas foi concluída ainda em 2020, em forma de piloto, sistematizando a instalação nas demais comarcas e unidades prisionais do Estado. Para a conclusão da implantação do Sivat, um plano de ação da Diretoria de Tecnologia da Informação do TJTO dividiu as regiões do Estado em nove roteiros, com duas equipes de TI trabalhando simultaneamente.
De acordo com o diretor de Tecnologia da Informação, Ernandes Rodrigues da Silva, foram estruturadas salas de depoimento especial, salas de audiências e unidades prisionais. Também foram criadas e testadas contas de acesso com login e senha para todas as unidades dos Cejuscs fazerem o uso da plataforma Yealink via software. No Tribunal de Justiça, para atender o 2° grau, o sistema foi instalado na Presidência, Corregedoria Geral, Câmaras e salas de reuniões.
Equipe treinada
A infraestrutura da solução, conta com 11 servidores instalados nos Datacenters A (Tribunal) e B (Fórum), funcionando em redundância nos dois Datacenters, sendo responsáveis por todo o gerenciamento e disponibilização dos recursos da solução de videoconferência, bem como recursos de gravação, armazenamento e streaming”, detalhou o diretor Ernandes Rodrigues da Silva. A implantação, treinamento e suporte técnico foram feitos pelo fornecedor Videobrax, empresa vencedora da licitação.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
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Mais de 13 mil contratos de financiamentos imobiliários estão parados nas dependências da Caixa Econômica Federal aguardando envio para os registros imobiliários, por conta da pandemia da Covid-19, que vem impedindo o atendimento presencial. No último dia 31, o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, em reunião por videoconferência, conversou com representantes do setor de habitação da Caixa, da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e do Sindicato da Construção Civil do Estado (Sinduscon), no intuito de buscar soluções para agilizar os financiamentos.
O corregedor frisou que a situação de pandemia levou as instituições, generalizadamente, a se adequar a uma nova realidade. “As centrais eletrônicas extrajudiciais precisam se modernizar a fim de viabilizar o desempenho das atividades notariais e registrais de forma digital e remota. Os cartórios imobiliários estão funcionado remotamente e com funcionários reduzidos. Portanto, os contratos devem ser enviados de forma eletrônica, no formato adequado”.
A Anoreg também considera ser indispensável a adaptação da Central Eletrônica dos Registradores Imobiliários do Estado para receber todos esses contratos de forma eletrônica, com o intuito de agilizar e facilitar a análise pelos registradores imobiliários.
O Sindicato da Construção Civil, por sua vez, se disponibilizou a viabilizar as alterações na central eletrônica estadual para recepcionar e remeter aos registradores imobiliários os instrumentos contratuais de forma eletrônica.
Já o setor de habitação da Caixa enfatizou que a remessa dos instrumentos contratuais para o registro imobiliário deva realmente ocorrer de forma eletrônica, em formato XML, rechaçando a ideia de digitalização de todos os contratos de financiamento imobiliários pendentes, por importar em um custo elevado e representar uma maior demora na sua tramitação.
PRAZO
Diante da situação, a Corregedoria concedeu um prazo de 30 dias para que os problemas citados se resolvam de forma consensual entre a Anoreg e a Caixa. “Ultrapassado esse prazo, serão adotadas medidas mais efetivas, como a edição de provimento e determinações mais incisivas, uma vez que, em que pese a situação de isolamento social, não se admitirá que milhares de famílias sejam ainda mais afetadas em seu sonho da casa própria”, disse o corregedor.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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