Detalhes do novo modelo de passaporte também foram apresentados.

O presidente Jair Bolsonaro entregou as primeiras carteiras de identidade nacional (CIN) com registro único nesta segunda-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto. O novo modelo já havia sido anunciado em fevereiro deste ano e usará o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como número de identificação.

Entre os primeiros a receber o documento, estavam os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Anderson Torres, da Justiça e Segurança Pública. Pessoas de outras unidades da federação que participaram do projeto piloto da CIN também receberam a nova carteira durante a cerimônia.

A partir de 4 de agosto, a carteira de identidade nacional será emitida em um único modelo, independentemente de qual estado em que seja produzida. Inicialmente, os brasileiros que têm CPF e moram no Acre, em Pernambuco e Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul poderão solicitar a CIN aos institutos de identificação de seu estado. Os demais estados estarão aptos a emitir o novo modelo até março de 2023.

A nova identidade vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone. Dessa forma, será fácil confirmar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado. Segundo o governo, com essas mudanças, a identidade nacional será o documento mais seguro do Brasil e um dos mais seguros do mundo. Além da versão física, que será gratuita, a CIN terá uma versão digital.

“O Brasil recebeu a classificação digital do melhor governo digital das Américas no ranking do Banco Mundial. De sétimo melhor governo digital do mundo e maior governo digital das Américas, à frente de Estados Unidos e Canadá”, destacou o ministro Paulo Guedes, ao comentar a emissão da nova CIN.

O governo também destacou que a nova carteira nacional de identidade passará a ser documento de viagem, por causa da inclusão do código no padrão internacional, que pode ser lido por equipamento. Trata-se do código MRZ, o mesmo usado em passaportes. Até o momento, porém, o Brasil só tem acordos para uso do documento de identidade nos postos imigratórios com países do Mercosul. Para os demais países, o passaporte continua sendo obrigatório.

Novo passaporte

O novo modelo de passaporte brasileiro também foi apresentado pelo governo nesta segunda. O documento mantém o brasão da República na capa e traz uma série de novidades internas, a começar pela homenagem às regiões do Brasil por meio de ícones representativos dos biomas e da cultura de cada local.

Os novos dispositivos de segurança foram idealizados em uma parceria entre a Casa da Moeda, a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores. Segundo o o governo, a Icao (International Civil Aviation Organization), instituição das Nações Unidas que padroniza documentos de viagem, recomenda que o passaporte seja trocado a cada dez anos. Os itens de segurança do brasileiro que estavam em vigor eram os mesmos desde 2006.

O novo modelo começa a ser produzido em setembro, com os mesmos procedimentos de emissão em vigor. O valor continua sendo R$ 257,25 e o passaporte tem prazo de validade de dez anos.

Fonte:  Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

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O Governo do Estado do Amapá sancionou, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá (edição 7693, de 21 de junho de 2022), a Lei nº 2.735, que trata da alteração da Lei Estadual nº 1.847 (de 23 de dezembro de 2014), que instituiu o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC), e da Lei Estadual 1.436 (de 29 de dezembro de 2009), que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, com a finalidade de garantir a renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei e dar outras providências. (ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA)

A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), aprovada na 877ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo (disponível em sua íntegra no Canal do TJAP no YouTube), realizada em 18 de maio último, e aprovada na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) em 15 de junho.

Na ocasião da aprovação no Pleno do TJAP, o relator do Processo Administrativo que tratava da minuta, desembargador Agostino Silvério, ressaltou a importância de aprovar o projeto devido à baixa arrecadação e déficit financeiro das serventias extrajudiciais no atendimento em regiões mais remotas, como o Arquipélago do Bailique, além das cobranças da parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No estado do Amapá somam-se sete cartórios oficialmente considerados deficitários: localizados em Pracuúba, Cutias, Itaubal, Pedra Branca, Serra do Navio, Vitória do Jari e Bailique. Estes representam cerca de 32% das unidades do Estado, com base nos dados de arrecadação do Justiça Aberta – sistema do Conselho Nacional de Justiça que permite a consulta de dados sobre a produtividade dos cartórios do País.

De acordo com Alessandro Tavares, coordenador da Cogex, como consequência de sua condição deficitária tais serventias não são desejadas pelos aprovados nos certames e ficam vagas, com seus serviços prestados por interinos nomeados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

“Na prática, significa dizer que quase um terço dos municípios amapaenses, o Cartório da cidade, local de referência para atos de cidadania, como o registro de nascimento, o casamento e o óbito, de constituição de direitos, como o registro de propriedade, ou de segurança jurídica para as relações pessoais e patrimoniais, poderia simplesmente ser extinto, uma vez que não possui rentabilidade própria para se manter, em prejuízo de toda uma população que passaria a percorrer muitos quilômetros até uma cidade vizinha para ter acesso aos atos mais básicos de constituição de direitos”, explicou.

Segundo o servidor, tais condições não permitiriam ao Poder Judiciário cobrar eficiência, eficácia e efetividade de tais serventias, cujos delegatários não têm as condições mínimas de sobrevivência. “A aprovação dessa lei representa passo importante para as atividades das serventias extrajudiciais do Amapá”, defendeu Alessandro.

A Lei nº 2.735 entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de sua regulamentação por ato do TJAP, ainda a ser elaborado.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Brasil

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COMUNICADO CG Nº 390/2022

Espécie: COMUNICADO
Número: 390/2022
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 390/2022 

PROCESSO CG Nº 2007/4951 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos Responsáveis pelas Unidades dos Serviços Extrajudiciais do Estado de São Paulo que a partir de 01/07/2022 deverão ser prestadas ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade referentes ao 1º semestre de 2022, pelo endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/corporativo, encerrando-se o prazo em 15/07/2022. Eventuais dúvidas, apenas quanto ao fornecimento de usuário e senha de acesso, poderão ser encaminhadas ao e-mail dicoge3.1cadastro@tjsp.jus.br. Ficam, por fim, cientificados de que a ausência dos lançamentos pertinentes importará em falta disciplinar. ( DJe de 27.06.2022 – SP)

Fonte: INR Publicações

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