A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) editou o Provimento nº 35/2022, que dispõe sobre a alteração do artigo 65 e acréscimo do artigo 486-A, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE).

     Conforme o documento, o artigo 65, que trata dos mandados relativos aos atos do registro civil que devam ser cumpridos em outra jurisdição, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

     “Art. 65 Os mandados relativos a atos do registro civil que devam ser cumpridos em outra jurisdição serão encaminhados, via malote digital, pela autoridade judicial competente ao Juiz Corregedor Permanente da comarca destinatária, o qual poderá determinar o seu cumprimento na forma do § 5º do art. 109 da Lei n. 6.015/1973, exceto os mandados referentes a atos de protestos que poderão ser encaminhados diretamente à serventia que deverá cumpri-los, via malote digital ou pela Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT.(NR)”

     O provimento acrescenta ao Capítulo III, que trata da apresentação do documento, o artigo 486-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 486-A É expressamente desnecessário o termo “cumpra-se” nas decisões judiciais referentes aos atos  extrajudiciais de protestos oriundos de comarcas diversas, salvo quando a situação comprometedora ao  cumprimento do ato de protesto abalar a segurança jurídica. (NR)”
     “§1º Cabe ao tabelião de protesto conferir o processo e a decisão no sistema dos tribunais, bem como a assinatura digital do magistrado. (NR)” 
     “§2º Se houver motivo que impeça o cumprimento da ordem, caberá ao tabelião de protesto submeter a decisão ao Juiz Corregedor Permanente, independentemente de requerimento da parte interessada. (NR)” 

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou o pedido de anulação de ato em que filho escriturou a compra de imóvel em nome da mãe. A viúva e a filha do homem buscavam a anulação do negócio, com o argumento de que foi uma simulação, para que a casa voltasse ao patrimônio do falecido e fosse incluído na herança de ambas

Consta nos autos que o homem, quando ainda era solteiro e não possuía filhos, comprou o imóvel e optou por colocar a mãe como adquirente em vez dele próprio. A autora da ação alega que o ato seria simulado, porque a aquisição foi feita pelo homem em nome da mãe para proteger o patrimônio contra possíveis investidas de terceiros.

A turma julgadora concluiu que desconstituir a doação seria ir contra a vontade do falecido, que nunca transferiu o bem para o seu nome, nem indicou essa intenção. “A doação formalizada (ato dissimulado) foi deliberada entre mãe e filho solteiro, intermediada em negócios paralelos que mantinham e deve ser prestigiada, ainda que encoberta pela escritura de venda e compra”, destacou o desembargador Enio Santarelli Zuliani, relator do recurso.

O magistrado acrescentou que no caso é preciso definir se se houve simulação absoluta ou relativa. No caso da simulação relativa, em que não houve fraude à lei ou ilicitude, nem prejudicou terceiros, como é o caso, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma. “Desconstituir a doação seria até um afronta ao ato de vontade do falecido, que nunca falou, escreveu ou fez insinuações negando a liberalidade que agraciou a sua genitora”, afirmou.

Participaram da votação os desembargadores Fábio Quadros e Alcides Leopoldo. A decisão foi unânime.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo

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Alvará contraria legislação municipal.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a demolição de um condomínio construído de maneira irregular na cidade de Itanhaém, no litoral paulista, em ação movida por uma vizinha do terreno em que a obra foi realizada.

A autora da ação procurou o Judiciário alegando que as moradias recém-construídas comprometiam a privacidade de sua própria casa, além do fato de a construção do condomínio ter ocorrido em zona urbana que não admite este tipo de edificação. A desconformidade com a legislação municipal foi confirmada por laudo pericial.

Por esta razão, o colegiado decretou a nulidade do Alvará de Construção expedido pela Prefeitura de Itanhaém e determinou a demolição das casas. “Comprovada a irregularidade do ato administrativo que autorizou a construção, assim como a edificação em si, é inafastável a conclusão quanto à necessidade do integral desfazimento da obra”, afirmou a relatora do recurso, desembargadora Maria Laura Tavares.

“Tampouco se admite o argumento de que a demolição causaria mais danos do que a manutenção do condomínio, notadamente na medida em que não se está diante de discussão do direito à moradia, por não se tratar de moradia de famílias de baixa renda”, completou a magistrada.

Também participaram do julgamento os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1003670-46.2019.8.26.0266

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

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