Processo CG n° 2024/113393
Espécie: PROCESSO
Número: 2024/113393
Comarca: CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2024/113393
(718/2024-E)
Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Inovações advindas da Resolução CNJ n° 35/2007 – Alterações concernentes à lavratura dos atos notariais de inventário, partilha, separação e divórcio – Necessidade de harmonização das NSCGJ ao regramento nacional nos seguintes pontos: a) alienação de bens do espólio para pagamento de despesas de inventário extrajudicial; b) lavratura de escritura de inventário de partilha envolvendo menores e incapazes; c) revogação de dispositivos que permitem a lavratura de escritura de separação consensual; d) regulamentação da lavratura de escritura de separação de fato – Proposta de alteração de redação, de revogação e de inserção de itens no Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2024 – SP)
Fonte: INR Publicações.
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