TJSP determina demolição de imóvel construído em Área de Preservação Ambiental

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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para determinar a desocupação e demolição de imóvel construído em Área de Preservação Ambiental (APA) do Rio Pardinho, na Comarca de Jacupiranga.

 

O relator do recurso, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, explicou em seu voto que a área, por pertencer ao grupo das unidades de proteção integral, admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, o que impossibilita a fixação de moradias.

 

O desembargador também afirmou que o laudo pericial e o parecer técnico anexados ao processo – que não foram impugnados – indicam a ocupação indevida e os danos ambientais causados. “Por não haver notícia de autorização administrativa para a intervenção excepcional, a irregularidade, por si só, justifica a imediata responsabilização, independentemente da ocorrência ou não de danos efetivos ao meio ambiente”, concluiu.

 

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Zélia Maria Antunes Alves e Torres de Carvalho.

 

Apelação nº 0000235-17.2007.8.26.0294

 

Fonte: TJSP | 29/07/2013.

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CONCURSO DE CARTÓRIOS (ES): CNJ vai analisar pedido de suspensão do novo concurso para cartórios do Estado

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Apesar das inscrições nem terem começado, o edital da nova seleção é alvo de queixas de futuros candidatos.

Após enfrentar uma série de polêmicas no concurso público para juiz substituto, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) é alvo de novos questionamentos em Brasília. Desta vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando denúncias de supostas irregularidades no mais recente concurso para ingresso em cartórios. Apesar do período de inscrição sequer ter sido iniciado, o tribunal já responde a queixas de futuros candidatos contra o edital da nova seleção.

Na última sexta-feira (26), o conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha determinou a distribuição de dois novos procedimentos de controle administrativos contra o TJ capixaba. Nas ações, os requerentes pleiteiam desde a realização de mudanças no texto do edital, que estaria em desacordo com a legislação vigente, até a suspensão do concurso em função de questões em aberto oriundas do último concurso, aberto em 2006 e encerrado no final de 2009.

Em um dos procedimentos (nº 0004275-65.2013.2.00.0000), a advogada Larissa Freire de Azevedo questiona a exigência de itens no edital, como a realização de exame psicotécnico e de entrevista pessoal do candidato – esta última, com possibilidade de reprovação –, além da cobrança de conteúdos que seriam alheios ao serviço notarial. Ela também questiona a disponibilização de serventias cumuladas pelo concurso.

No outro procedimento (0004265-21.2013.2.00.0000), o requerente José de Arimateia Moura – que consta como candidato no certame de 2006 – pediu a suspensão da nova seleção até a conclusão das discussões em torno do concurso anterior. Ele alega que tramita um mandado de segurança no Tribunal de Justiça sobre o tema, medida que poderia prejudicar a distribuição das 171 vagas nesta nova seleção.

Desde o último dia 19, a Corregedoria Nacional de Justiça também analisa a possibilidade de inclusão de novas vagas no atual certame. O órgão ligado ao CNJ foi acionado para investigar a legalidade na nomeação de tabeliães em dois cartórios da Grande Vitória. A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) solicitou até uma medida liminar para a destituição dos atos de nomeação dos tabeliães. Entretanto, o conselheiro Guilherme Calmon, que atualmente substitui o corregedor nacional, ministro Francisco Falcão, ainda não se manifestou sobre o pleito.

O edital do novo concurso público para cartórios no Espírito Santo foi publicado no último dia 10. A maior parte das vagas (121) não possui qualquer restrição, sendo oferecidas pelos dois critérios previstos na Constituição Federal – provimento (novos tabeliães) e remoção (para os atuais donos de cartórios). As inscrições começam nesta quarta-feira (31) e vão até 29 de agosto. A taxa de inscrição será de R$ 200,00.

As provas da primeira etapa – ao todo seis – estão marcadas para o dia 13 de outubro. A íntegra do edital e o local das inscrições podem ser encontrados no site da organizadora do concurso, a Cespe/UnB (http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios).

Fonte: Nerter Samora | Século Diário | 29/07/2013.

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CONCURSO DE CARTÓRIOS: TJ/RR convoca mais candidatos para a prova escrita

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Com o intuito de corrigir equívoco na convocação de candidatos para as prova escrita e prática no concurso de notários e registradores do Estado de Roraima, a Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, presidente do TJRR, tornou sem efeito o edital anterior. No mesmo ato, a magistrada, tornou públicos o resultado final da prova objetiva de seleção e a convocação para as provas escrita e prática. Conforme publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5078 que circulou hoje (26.07). Confira na íntegra.

A decisão foi uma deliberação da Comissão Organizadora em razão do requerimento apresentado pelo candidato Osimar Costa Sousa, tendo como objeto a nulidade no edital nº 11/2013, que trata da convocação de candidatos à segunda fase, por estar em desacordo com editais anteriores.

De acordo de com o presidente da Comissão Organizadora do Concurso, desembargador Mauro Campello, a deliberação determinou que o CESPE proceda nova publicação da convocação dos candidatos aprovados adotando o critério do edital nº 08/2013, no qual serão considerados habilitados  os candidatos que obtiverem maior pontuação dentro da proporção de oito candidatos por vaga em cada opção de inscrição. “Não há que se falar nessa fase do concurso em ‘nota de corte’ pois não está prevista no edital anterior. Com a decisão, o número de candidatos convocados subiu de 48 para 184 disputando as fases finais do concurso”, afirmou Campello.

A segunda fase do certame seria realizada neste domingo (28.07). Mas, em virtude das mudanças ocorridas, a Comissão entendeu que o tempo para a convocação seria exíguo aos candidatos aprovados e não convocados anteriormente, por isso determinou que o CESPE transferisse a referida fase para o dia 04.08.2013. “Fica o CESPE responsável pela nova convocação e com o ônus de sua transferência em virtude de ter dado causa erro detectado e corrigido”, afirmou a decisão da Comissão.

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