O governo encaminhou nesta sexta-feira (30) ao Congresso Nacional as propostas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 (PLN 22/2019) e para o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que traça um planejamento para os próximos quatro anos. A estimativa de crescimento da economia para o ano que vem é de 2,17%, menor do que esperado anteriormente pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa em 2,7% a ampliação do produto interno bruto (PIB). Os textos serão examinados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

O valor do salário mínimo também será menor do que o previsto anteriormente pelo governo. Enquanto a LDO, enviada aos parlamentares em abril, fixava um aumento dos atuais R$ 998 para R$ 1.040, o projeto de orçamento estabelece salário mínimo de R$ 1.039 em 2020, sem ganho real. A correção considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro. Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo considerava, além do INPC, um aumento real equivalente ao crescimento do PIB do ano anterior.

A proposta de orçamento para o 2020 foi detalhada pela equipe econômica do governo na tarde de sexta-feira (30) durante entrevista coletiva à imprensa no Ministério da Economia. A inflação prevista pelo governo para 2020 na LOA é ligeiramente inferior ao estimado na LDO: passou de 3,99 % para 3,91%.

O governo manteve a meta indicada no projeto da LDO de déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor que o previsto para este ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho.

Teto de gastos

Pela primeira vez, as propostas orçamentárias deverão respeitar integramente o teto dos gastos, que limita a variação das despesas federais à variação da inflação em determinado período. A partir do próximo ano, os poderes Legislativo e Judiciário, mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, não poderão contar com eventuais compensações do Poder Executivo.

Em função da Emenda Constitucional 100, promulgada em junho passado pelo Congresso, o projeto da LOA deve prever como obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento da União. Em 2020, esse montante será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), o equivalente a cerca de R$ 6,7 bilhões. Nos anos seguintes, o percentual será elevado e chegará a 1% da RCL do ano anterior.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) será o relator do PPA e o deputado Domingos Neto (PSD-CE), do Orçamento 2020. O relator da Receita para o Orçamento será o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e os relatores setoriais ainda não foram confirmados pelos partidos.

PPA

De acordo com o governo, os três pilares de inovação no PPA (2020-2023) são: simplificação metodológica, realismo fiscal e alinhamento com os planejamentos estratégicos dos ministérios, integrando com a avaliação de políticas públicas.

O PPA foi criado pela Constituição para funcionar como o planejamento de médio prazo do país. A partir das metas inseridas no plano, são elaboradas a LDO e a LOA. O plano tem vigência de quatro anos, vigorando sempre do segundo ano de um mandato presidencial ao primeiro ano do mandato seguinte. A Lei Orçamentária, por sua vez, contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa a despesa.

Depois de analisadas pela CMO, as propostas para o PPA e para a LOA serão votadas em sessão conjunta do Congresso. Antes, porém, deputados e senadores deverão concluir a votação do projeto da LDO para 2020 (PLN 5/2019), que está na pauta do Congresso.

Segundo a Constituição, o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento até o dia 31 de agosto. O Legislativo tem a tarefa de analisar, propor alterações e votar o texto até o dia 22 de dezembro de cada ano.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

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Selos de autenticidade viabilizam consulta pública.

O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital.

Esses selos têm um número que pode ser consultado pela página https://selodigital.tjsp.jus.br. A pesquisa apresenta informações sobre qual cartório emitiu o documento, o valor dos emolumentos, entre outros itens. As certidões e documentos entregues ao usuário têm ainda um QR Code (código de barras em 2D), que pode ser lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica, facilitando a consulta. Além de viabilizar a consulta pública, o sistema permite que a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) tenha novos instrumentos de fiscalização eletrônica podendo, inclusive, realizar correições virtuais de forma remota nas unidades extrajudiciais.

O selo digital confere maior transparência à procedência do ato ao cidadão, que pode auxiliar na fiscalização das informações enviadas às serventias; permite aos órgãos de fiscalização quantificar atos efetuados por natureza e serventia; e conferir valores de emolumentos totais e repasses às entidades e aos órgãos que deles forem credores na forma da lei.

Fonte: TJ/SP

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O trabalho conjunto das instituições é uma iniciativa da Frente Parlamentar com a SEDRAF, para implementar um projeto que acelere a emissão de títulos de propriedade rural, como os de assentamento e outros programas habitacionais rurais.

Estabelecer uma pactuação entre os cartórios, Governo do Estado e o Tribunal de Justiça para fornecer aos agricultores familiares do Rio Grande do Norte os títulos de propriedade de terra devidamente registrados nos cartórios, de forma gratuita. Foi com esse objetivo que a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) e a Frente Parlamentar para Regularização Fundiária Rural da Assembleia Legislativa apresentaram o Programa de Regularização Fundiária Rural para oficiais registradores de imóveis de nove municípios da região do Mato Grande.

O trabalho conjunto das instituições é uma iniciativa da Frente Parlamentar com a SEDRAF, para implementar um projeto que acelere a emissão de títulos de propriedade rural, como os de assentamento e outros programas habitacionais rurais. Os nove municípios presentes na apresentação são parte de um projeto-piloto que, após ser implementado, servirá de exemplo para os demais.

A apresentação aconteceu no auditório da CGJ, na última quinta-feira (29), e contou com a presença do deputado estadual Souza, que representou a Frente Parlamentar para Regularização Fundiária Rural; do juiz auxiliar da Corregedoria, Diego Cabral; do secretário da SEDRAF, Alexandre Lima; do notário Carlos Alberto Dantas, representando a Associação dos Notários e Registradores do RN (Anoreg); de Erlon Fernandes, representando o Incra; e de Manoel Cândido da Costa, representando a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetarn).

O programa também faz parte da proposta de implementação da política de regulação fundiária do Estado do RN. Essa política passa pela questão do registro dos títulos, que até então não era feito, mesmo existindo o amparo na legislação que estabelece a sua gratuidade. “Os agricultores familiares recebiam o título do Estado, mas na grande maioria das vezes não têm condições financeiras de bancar o registro”, explicou o secretário Alexandre Lima.

“O que nós estamos tentando agora é instituir uma política onde, o titular da terra, ao receber o título de posse, fazendo a legalização jurídica, já receba o título registrado. Pois já existe lei federal que ampara isso”, esclareceu o secretário, ressaltando que a medida só vale para os novos títulos a serem emitidos. Para os que já foram emitidos, ainda haverá discussão a respeito.

“O objetivo dessa apresentação de hoje é que se possa estabelecer uma pactuação entre os cartórios, o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça no sentido de fornecer aos agricultores familiares que vão receber os títulos de propriedade de terra a garantia que esse título será registrado nos cartórios de forma gratuita”, ratificou o secretário Alexandre Lima.

Importância

De acordo com o juiz corregedor Diego Cabral, a primeira vantagem que se tem é a regularização no sentido da titulação desses produtores rurais, ou seja, dos agricultores que se encontram no meio rural terem direito ao reconhecimento de sua propriedade. Assim, com essa regularização, poderão ter acesso a instrumentos que possam fomentar suas atividades, como por exemplo, ao crédito rural, que são créditos subsidiados. Hoje, por não haver o reconhecimento da propriedade há dificuldade para acessar esse crédito.

“A ideia com a regularização é exatamente definir a entrada do mercado financeiro, bem como, por exemplo, o reconhecimento da propriedade. Então, há a definição, a especificação da propriedade deles, porque enquanto isso não entra no cartório imobiliário, até os próprios limites territoriais ficam muito confusos e o cartório é quem vai garantir a segurança jurídica dessa propriedade”, assinalou Diego Cabral.

Piloto

O secretário Alexandre Lima frisou que existe o direito real da gratuidade desse registro e que o Estado vai garantir, a curto prazo, entregar até o final do ano mil títulos de propriedades de terras no RN. Assim, estes já serão entregues com o devido registro, e de forma gratuita.

A ideia desse trabalho de sensibilização é que os agricultores já tenham o seu direito assegurado, a começar pela região do Mato Grande (que envolve os municípios de Touros, João Câmara, Poço Branco, Taipú, entre outros) porque lá existe uma grande quantidade de títulos já prontos para serem entregues.

“Nós escolhemos uma região que não fosse grande e que tivesse uma quantidade razoável de títulos para ser entregues. Assim, estabelecemos a região do Mato Grande como projeto-piloto, mas a ideia é levar esse programa para todos os cartórios do Rio Grande do Norte”, apontou o titular da SEDRAF.

Após a apresentação, os representantes dos órgãos teceram comentários sobre o programa e, em seguida, ouviram a impressões dos cartorários presentes.

Fonte: TJ/RN

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