Uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão de curso superior teve o pedido negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O entendimento é de que a pensão temporária cessa quando o beneficiário completa 21 anos.

Na apelação, a mulher argumentou ter direito à manutenção do benefício até terminar os estudos universitários. Ao avaliar o caso, o desembargador citou  entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual o direito cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade, independentemente da condição de estudante.

Também foram citados precedentes do TRF-1 “no sentido de ser indevida a percepção de pensão por morte, por filho com idade superior a 21 anos, salvo se inválido”.

Segundo o relator, a requerente não tem direito à prorrogação do benefício pleiteada por ausência de amparo legal, independentemente da condição de estudante.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família.

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Os registradores civis mineiros já podem se inscrever para participar do sorteio, que inclui passagem e hospedagem gratuitas

Ciente da importância do XXIV Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2023), o Recivil irá sortear aos registradores civis mineiros 5 vagas para o evento, incluindo passagem e hospedagem gratuitas – demais despesas serão de responsabilidade do participante. O Congresso será realizado nos dias 28, 29 e 30 de setembro, em Salvador (BA).

Com tema central “De Oxum a Pataxó, a Bahia tem a identidade do Brasil”, o evento, que reunirá registradores civis de pessoas naturais e colaboradores de todos os cartórios do país, tem como objetivo debater temas atuais e relevantes para o Registro Civil nacional.

Um dos critérios para concorrer ao sorteio é não estar inadimplente/atrasado no recolhimento do Recompe nos últimos 12 meses até a data do sorteio. O formulário de participação pode ser preenchido, EXCLUSIVAMENTE PELO OFICIAL TÍTULAR ASSOCIADO AO RECIVIL,  a partir 30/05 clicando aqui. Mas fique atento, as inscrições serão encerradas no dia 09/06, às 18h, ressaltamos que o formulário que não atender aos critérios será desconsiderado.

O sorteio será realizado ao vivo, no dia 13 de junho, às 17h no canal do Recivil no YouTube.

Não perca essa oportunidade, preencha já o formulário.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.

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