COMUNICADO CG Nº 556/2026: informações semestrais sobre arrecadação e produtividade referentes ao 1º semestre de 2026, pelo endereço eletrônico: https://justicaaberta.cnj.jus.br/: prazo encerra-se no 10º dia útil do mês de julho/2026.

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PROCESSO CG Nº 2007/4951 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Corregedoria-Geral da Justiça alerta aos Responsáveis pelas Unidades dos Serviços Extrajudiciais do Estado de São Paulo que deverão ser prestadas ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade referentes ao 1º semestre de 2026, pelo endereço eletrônico: https://justicaaberta.cnj.jus.br/, encerrando-se o prazo no 10º dia útil do mês de julho/2026, nos termos determinados no Provimento CNJ nº 218/2026. Eventuais dúvidas, apenas quanto ao fornecimento de usuário e senha de acesso, poderão ser encaminhadas ao e-mail dicoge3.1cadastro@tjsp. jus.br. Ficam, por fim, cientificados de que a ausência dos lançamentos pertinentes importará em apuração disciplinar. (DEJESP de 08.07.2026 – SP)

Fonte: DEJESP

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Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT nº 26, de 09.07.2026 – D.O.U.: 10.07.2026.

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Ementa

Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR a partir do exercício 2026.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do leiaute do arquivo para a importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR a partir do exercício 2026, por meio da funcionalidade “Importar Declarações”, serviço “Minhas Declarações do ITR”, no Portal de Serviços da Receita Federal, observada a especificação técnica e estrutural constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

ANEXO ÚNICO

Clique aqui para visualizar o anexo.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.07.2026.

Fonte: INR

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