Ementa

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a lavratura e retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública, para fins de memória, verdade, acesso a direitos e produção de dados estatísticos.

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o julgamento do Ato Normativo nº 0007958-56.2026.2.00.0000, na 16ª Sessão virtual de 2026, finalizada no dia 29 de outubro de 2026,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre diretrizes e procedimentos aplicáveis aos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Poder Judiciário para a lavratura e retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.

§1º A interpretação e a aplicação dos princípios previstos nesta Resolução orientam-se pelo dever de assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura e promover a padronização nacional dos procedimentos, com vistas a fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento institucional e estatístico do fenômeno da letalidade estatal.

§2º As disposições desta Resolução observam e concretizam os parâmetros fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos contenciosos contra o Brasil relativos à letalidade de órgãos de segurança pública, notadamente nos casos Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017), Honorato e Outros vs. Brasil (2023) e Leite de Souza e Outros vs. Brasil (2024), em cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro em matéria de direitos humanos.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – morte em decorrência ou no contexto de intervenção dos órgãos de segurança pública: aquela causada direta ou indiretamente por agentes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal ou por agentes de qualquer órgão ou instituição a que se atribua parcela de poder de polícia relacionada à segurança pública ou à persecução penal, ou por terceiros sob sua aquiescência, apoio ou omissão;

II – parte interessada: familiares, representantes legais, e entes queridos da pessoa falecida ou declarada morta presumidamente, assim considerados cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes, colaterais até o quarto grau, e pessoas ligadas à vítima por vínculo de afetividade, solidariedade ou convivência pública, contínua e duradoura, independentemente de consanguinidade ou de sexo, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 132/2011; e

III – fortes indícios: conjunto consistente de elementos que comprovem ou indiquem a provável ocorrência da morte em decorrência ou no contexto de intervenção dos órgãos de segurança pública, podendo incluir, entre outros:

a) boletim de ocorrência e relatório do inquérito ou investigação policial sobre o homicídio;

b) manifestação do Ministério Público com base em investigação em curso;

c) laudos periciais oficiais;

d) relatórios, publicações, observações e recomendações de órgãos de direitos humanos nacionais e internacionais sobre o caso;

e) informação prestada pelos familiares, entes queridos e testemunhas da vítima; e

f) materiais jornalísticos a respeito do caso, considerados em contexto.

§1º Para os fins da definição constante do inciso I, considera-se indireta a morte decorrente de disparos de arma de fogo durante operações policiais ou militares, ainda que haja perícia inconclusiva quanto à origem do disparo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1237 de Repercussão Geral.

§2º A morte a que se refere o inciso I deste artigo compreende a morte presumida, declarada na forma dos arts. 7º a 10 e 22 a 37 do Código Civil, desde que o desaparecimento tenha ocorrido em razão ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública.

Art. 3º Esta Resolução se aplica:

I – à lavratura do assento de óbito, nos casos de morte presumida em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública; e

II – à retificação do assento de óbito já lavrado, quando houver título hábil ou decisão judicial que reconheça, de forma expressa ou suficientemente determinada, o contexto previsto nesta Resolução.

§ 1º Constituem títulos hábeis para os fins desta Resolução:

a) sentença penal transitada em julgado que reconheça, de forma expressa ou suficientemente determinada, que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenção de agente de órgão de segurança pública;

b) sentença transitada em julgado em ação de responsabilidade civil do Estado ou outro provimento jurisdicional com conteúdo equivalente que reconheça a morte em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública;

c) sentença judicial transitada em julgado que declare morte presumida, quando houver referência expressa ou suficientemente determinada ao contexto previsto nesta Resolução;

d) decisão judicial transitada em julgado proferida no procedimento específico de reconhecimento de contexto previsto nesta Resolução;

e) decisão ou manifestação formal de mérito de tribunal ou órgão internacional com competência para apreciação de casos individuais reconhecida pelo Estado brasileiro;

f) relatório final de comissão da verdade oficialmente constituída, quando contiver identificação individualizada da vítima e do contexto da morte;

g) lei ou ato administrativo formal de reparação que reconheça, de modo individualizado e expresso, o contexto da morte; e

h) acordos judiciais ou extrajudiciais celebrados pelo Estado brasileiro, no âmbito interno ou internacional.

§2º A apresentação de título hábil ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado quando exigível, autoriza a lavratura e retificação do assento nos termos desta Resolução, dispensada autorização judicial adicional.

Art. 4º A lavratura ou retificação do assento de óbito nos termos desta Resolução se dará por:

I – procedimento administrativo: quando a parte interessada dispuser de título hábil, dispensada nova ordem judicial específica para fins registrais; ou

II – procedimento judicial: quando inexistente título hábil suficiente.

Parágrafo único. Concluído o procedimento judicial e proferida decisão apta a embasar a qualificação registral, a prática do ato registral observará o procedimento administrativo previsto nesta Resolução.

Art. 5º Os procedimentos disciplinados por esta Resolução observarão os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos à memória, à verdade e à informação;

II – não revitimização dos familiares e entes queridos de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenção dos órgãos de segurança pública;

III – promoção do acesso a direitos e à documentação civil;

IV – razoável duração do processo e simplificação procedimental;

V – uso de linguagem simples, acessível e não estigmatizante;

VI – participação ativa, informada e integral de familiares de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenção dos órgãos de segurança pública nos processos e procedimentos que lhes afetem; e

VII – interpretação pro persona ou primazia da norma mais favorável à pessoa humana, buscando sempre a interpretação e aplicação da norma que confira a maior salvaguarda aos direitos e interesses da pessoa morta ou declarada morta em decorrência ou no contexto de intervenção dos órgãos de segurança pública e de seus familiares e entes queridos.

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DOS ASSENTOS DE ÓBITO

Art. 6º Nos casos abrangidos por esta Resolução, a lavratura e a retificação dos assentos de óbito deverão observar técnica registral compatível com a preservação da integridade do registro e a clareza da informação, utilizando-se linguagem objetiva, respeitosa, não discriminatória e compatível com os direitos à memória, à verdade e à dignidade da pessoa falecida e de seus familiares.

Art. 7º A qualificação registral prevista nesta Resolução deverá:

I – preservar a causa médica da morte, nos termos da Declaração de Óbito e da legislação aplicável;

II – consignar, por averbação, observação ou informação registral complementar, conforme a técnica registral adequada, referência expressa ao contexto da morte, nos termos do título apresentado; e

III – indicar o título que fundamenta o ato, com referência ao órgão prolator ou emissor e ao respectivo número de processo, expediente ou documento, quando houver.

Art. 8º A informação registral complementar deverá observar a seguinte redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”, salvo se o título hábil apresentado para o registro contiver determinação expressa de redação diversa para essa informação, hipótese em que deverá ser adotada a redação nele indicada.

§1º A qualificação registral prevista neste artigo não substitui a causa médica da morte nem altera, por si só, os dados epidemiológicos constantes da Declaração de Óbito, sem prejuízo da articulação interinstitucional para qualificação das bases de dados públicas.

§2º Na hipótese de lavratura ou retificação de assento de óbito decorrente de declaração de morte presumida, a informação de que trata o caput será consignada no campo relativo à causa da morte, nos termos do art. 80 da Lei nº 6.015/1973

Art. 9º É vedado, no assento de óbito lavrado ou retificado nos termos desta Resolução, bem como nas certidões dele extraídas, o uso de terminologia estigmatizante, criminalizante ou naturalizadora da violência.

Parágrafo único. Não deverão constar do assento da retificação ou das certidões dele extraídas expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto”, “oposição” à intervenção policial ou outras equivalentes, conforme dispõem a Resolução nº 8, de 21 de dezembro de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ponto Resolutivo 20 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 10. O procedimento administrativo será instaurado perante o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, mediante apresentação de título hábil previsto no art. 3º, §1º, desta Resolução.

Parágrafo único. A prática do ato registral observará os parâmetros de qualificação registral previstos no Capítulo II desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Art. 11. O procedimento judicial se dará, conforme o caso, por:

I – pedido autônomo de reconhecimento de contexto, cabível quando não houver processo em curso, nos termos da Seção I deste Capítulo; e

II – pedido de reconhecimento de contexto formulado no curso de processo judicial em tramitação que verse sobre a morte, nos termos da Seção II deste Capítulo.

Parágrafo único. O reconhecimento de contexto previsto nesta Resolução possui finalidade registral, estatística, histórica e de garantia dos direitos à memória e à verdade, não gerando, automaticamente, direito à indenização por danos morais ou materiais, sem prejuízo da apuração, em procedimento próprio, de eventual responsabilidade civil, penal ou administrativa, bem como do acesso das vítimas indiretas e familiares aos mecanismos de reparação cabíveis.

Art. 12. A decisão judicial que reconheça a morte em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública, para fins registrais nos termos desta Resolução, deverá conter, sempre que possível, em seu dispositivo:

I – a qualificação da pessoa falecida, conforme o previsto no art. 80 da Lei nº 6.015/1973;

II – o número e a serventia do Registro Civil onde constam os assentos de nascimento e, se for o caso, de casamento;

III – a determinação de lavratura ou retificação do assento de óbito, conforme o caso;

IV – a indicação do contexto reconhecido;

V – a determinação da informação contextual a ser incluída no assento de óbito lavrado ou retificado, nos termos do art. 8º desta Resolução, ou, excepcionalmente, quando necessária à adequada correspondência com o conteúdo do título, a indicação expressa de redação diversa a ser utilizada;

VI – a identificação das pessoas legitimadas a requerer o ato perante o cartório competente, quando necessário; e

VII – se a parte foi contemplada com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Seção I

Do Pedido Autônomo de Reconhecimento de Contexto

Art. 13. A parte interessada poderá requerer ao Poder Judiciário o reconhecimento de que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública, para fins exclusivamente registrais, nas seguintes hipóteses:

I – quando existir decisão judicial em ação penal, em ação de responsabilidade civil do Estado, em processo de morte presumida, ou em qualquer outro processo que verse diretamente sobre a morte, que não contenha o reconhecimento expresso do contexto; ou

II – quando não existir decisão judicial anterior, mas houver fortes indícios nos termos do art. 2º, III, desta Resolução.

Parágrafo único. O procedimento de que trata este artigo é de natureza declaratória e observará rito de jurisdição voluntária, sem prejuízo da oitiva do Ministério Público.

Art. 14. Tem legitimidade para instaurar o pedido autônomo de reconhecimento de contexto a parte interessada, nos termos do art. 2º, II, desta Resolução.

Parágrafo único. O Ministério Público ou a Defensoria Pública poderão requerer a instauração do procedimento de ofício ou a requerimento, especialmente nas hipóteses de vulnerabilidade da parte interessada ou de impossibilidade de identificação dos familiares.

Seção II

Do Reconhecimento de Contexto nos Processos em Curso

Art. 15. Nos processos em curso que versem sobre morte em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública, ou declaração de morte presumida neste contexto, a parte interessada poderá requerer ao juízo que, ao proferir a decisão, faça constar expressamente no dispositivo o reconhecimento do contexto, para fins registrais nos termos desta Resolução.

§1º O pedido poderá ser formulado em qualquer fase processual em que seja possível a análise do contexto da morte.

§2º A decisão que reconhecer o contexto nos termos deste artigo constitui título hábil para o procedimento administrativo previsto nesta Resolução.

§3º Para subsidiar a análise do contexto da morte, o juízo poderá determinar, no que couber, a realização de diligências adicionais, tais como:

I – ofício à autoridade policial responsável pela investigação da morte, solicitando informações sobre o andamento do inquérito e a existência de eventual processo judicial instaurado após sua conclusão;

II – oitiva do Ministério Público; e

III – designação de audiência para oitiva de familiares, entes queridos e testemunhas, preferencialmente com pauta específica para esses casos.

Parágrafo único. Aplica-se ao procedimento de que trata esta Seção, no que couber, o disposto na Resolução CNJ nº 634/2025.

CAPÍTULO V

DOS EFEITOS DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

Art. 16. A lavratura ou a retificação do assento de óbito nos termos desta Resolução qualifica o registro civil quanto ao contexto da morte, para fins exclusivamente registrais, observados os limites do título hábil ou da decisão judicial que a fundamenta.

Art. 17. A prática do ato registral previsto nesta Resolução constitui providência autônoma e independente da apuração de responsabilidade civil, administrativa ou penal eventualmente relacionada ao fato, não implicando, por si só, reconhecimento automático do dever de indenizar.

§1º A certidão de assento lavrado ou retificado nos termos desta Resolução, poderá ser utilizada como elemento documental para fins de instrução probatória, na forma da legislação aplicável.

§2º A validade e a subsistência do assento ou de sua retificação independem do resultado de eventual processo judicial que verse sobre a responsabilidade do Estado, sendo o registro mantido sempre que houver elementos suficientes para demonstrar que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública, nos termos da tese fixada no Tema 1237 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, em atenção aos princípios e finalidades constantes do Capítulo I desta Resolução.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 18. Os processos de que trata esta Resolução serão classificados nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) com o assunto complementar nº 15720 – “Crime Decorrente de Ações de Segurança Pública”, sem prejuízo da manutenção do assunto principal correspondente.

Art. 19. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) criará, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução, campo estruturado específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC) para identificação dos assentos de óbito lavrados ou retificados nos termos desta Resolução, nos termos dos arts. 229 a 236 do Provimento CNJ nº 149 de 30 de agosto de 2023.

§1º Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais comunicarão ao ON-RCPN no prazo ordinário previsto na regulamentação vigente, toda lavratura ou retificação realizada nos termos desta Resolução, assinalando o campo estruturado de que trata o caput.

§2º O ON-RCPN manterá painel público com dados estatísticos consolidados a partir dos registros realizados na forma desta Resolução.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Não serão devidos custas e emolumentos pela lavratura e emissão da certidão de óbito nos termos desta Resolução.

§1° Tratando-se de procedimento de retificação, o ato ensejará a respectiva cobrança de custas e emolumentos.

§2º Será afastada a cobrança de que trata o §1º nas hipóteses em que a determinação judicial expressamente conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte interessada, ou, ainda, quando houver expressa previsão de isenção em legislação estadual específica.

§3° Em qualquer dos casos previstos nos §§1º e 2º, é garantido o ressarcimento dos atos gratuitos pelos fundos de compensação locais.

Art. 21. A retificação de que trata esta Resolução também se aplica para as certidões de óbito lavradas para corpos identificados e não reclamados, nos termos da alínea “b” do art. 1º da Resolução CNJ nº 684/2026, sempre que a parte interessada apresentar os documentos necessários à reclamação do corpo, conforme a normativa local e os protocolos aplicáveis, e estiver acompanhada de ao menos um dos títulos hábeis constantes do art. 3º, §1º, desta Resolução.

Art. 22. O CNJ encaminhará esta Resolução ao ON-RCPN, que comunicará, no prazo de 60 (sessenta) dias, as determinações nela constantes a todos os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do território nacional.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Ministro Edson Fachin

Presidente

Ministro Benedito Gonçalves

Corregedor Nacional de Justiça

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Fonte: DJE

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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