Ficam convocados, nos termos dos art. 19 do estatuto da Anoreg/SP, todos os associados com direito a voto para a Assembleia Geral Ordinária de eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal desta entidade, para o triênio dez/2026 – dez/2029, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2026, de forma eletrônica no período de 10h00 às 16h00, ou por aclamação em reunião presencial, no caso de inscrição de uma só chapa, na sede da entidade, na Rua Correia Dias, 184, 8º andar, Capital, às 14h00, observados os seguintes dispositivos constantes do estatuto:

Art. 21. Para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, as chapas completas serão apresentadas ao Presidente da Diretoria da ANOREG/SP até 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia, permitindo-se, no caso das chapas, a substituição de nome cuja impugnação tenha sido aceita.

§ 1º Somente poderão candidatar-se aos cargos eletivos, os associados fundadores ou efetivos, titulares de delegações quites com as obrigações sociais, e que contem com, pelo menos, vinte e quatro meses ininterruptos de inscrição no quadro associativo, comprovados junto à Secretaria da ANOREG/SP.

§ 2º O Edital de Convocação das eleições determinará o modo e a forma pela qual se processará a votação, desde que estejam garantidos a segurança dos procedimentos e o sigilo do voto, sendo vedado expressamente, o voto por procuração.

A voto nas eleições será de forma eletrônica, podendo qualquer candidato examinar o código do programa, acompanhar a votação e a apuração do resultado.

Parágrafo único. Em havendo uma só chapa inscrita, a eleição será feita por aclamação.

Art. 23. Nas eleições somente haverá a opção de escolha de uma das chapas.

Em caso de inscrição de mais de uma chapa serão encaminhadas por via eletrônica as instruções para a votação.

São Paulo, 05 de novembro de 2026
George Takeda
Presidente

Fonte: ANOREG/SP

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Guia oferece aos Registradores Imobiliários e suas equipes um referencial sistematizado sobre o uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial na atividade registral.

O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) publicou o Guia Orientativo intitulado “Inteligência Artificial nas Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis”, com o objetivo de fornecer às Serventias Imobiliárias os subsídios necessários para adoção responsável da Inteligência Artificial (IA), dentro de princípios éticos e normativos aplicáveis em orientações práticas, adequadas à realidade operacional destas Serventias. O material pode ser acessado gratuitamente no site do Fórum.

Segundo a publicação, o guia foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de LGPD do Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (GT LGPD – FNDI), coordenado pelos advogados Bernardo Chezzi e Daniel Ribeiro e contou com representantes de todas as entidades que compõem o FNDI.

O Guia Orientativo do FNDI aborda assuntos como: a implementação de IA na atividade-fim do Registro de Imóveis; o aperfeiçoamento das operações com uso de IA e os efeitos estruturais da IA no trabalho registral, dentre outros. O material ainda apresenta detalhes sobre a relação da atual Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com o trabalho realizado pelos Cartórios de Registro de Imóveis.

A publicação ressalta que a atividade registral imobiliária não é estanque e que, “justamente por não ser mecânica, essa atividade não pode (e nem deve) ser dependente de ferramentas de machine learning, tampouco por elas substituída. A IA deve servir de apoio/auxílio às serventias imobiliárias, permitindo celeridade, praticidade e eficiência aos procedimentos registrais, garantindo, assim, a centralidade humana na sua utilização.”

Clique aqui e acesse o Guia Orientativo.

Sobre o FNDI

O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário é composto pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP); Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

Trata-se de um movimento de cooperação permanente entre registro de propriedades, mercado imobiliário e mercado de financiamento a imóveis no Brasil em prol de consensos que existam entre estas cinco relevantes instituições e está a serviço e à disposição de todos os stakeholders e da sociedade brasileira.

Agindo por meio político e técnico, as entidades do FNDI buscam melhorar o ambiente de negócios, fortalecendo o sistema de garantias, digitalizando processos e aperfeiçoando as condições de aquisição e financiamento de imóveis ao cidadão, para realização do direito à moradia previsto em nossa Constituição Federal.

Saiba mais sobre o FNDI.

Fonte: IRIB

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CNC pede mais tempo para implementação da nova jornada de trabalho e ajustes nas regras de transição para acordos e convenções coletivas

Foto: Bruno Carneiro/STF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.

A CNC considera desproporcional o prazo de 60 dias previsto na emenda para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, e a concessão de duas folgas por semana. Segundo a confederação, a mudança exige alterações estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de maior movimento do ano em diversos segmentos do comércio, dos serviços e do turismo. A proposta da entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028.

Outro ponto questionado é a possibilidade de as novas regras extinguirem antecipadamente disposições de acordos e convenções coletivas vigentes, sem prazo adequado para renegociação. A CNC argumenta que as previsões sobre jornada estão vinculadas a outras condições negociadas, como escalas, turnos, sistemas de compensação e adicionais. A alteração isolada dessas cláusulas pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos.

(Suélen Pires/CR//CF)

Fonte: STF 

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