Em reunião realizada em novembro passado entre a 40ª Promotoria de Justiça de Campo Grande e a ANOREG/MS, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo o atendimento de deficientes auditivos através de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
De acordo com o documento assinado cada cartório responderá direta e individualmente pelo cumprimento das obrigações e responsabilidades, não cabendo à ANOREG/MS a assunção das mesmas mesmo que de forma indireta, subsidiária ou solidária.
Cada cartório da capital terá o prazo de 90 dias para disponibilizar um profissional interprete de Libras para o acompanhamento das pessoas com deficiência auditiva que necessitem ser atendidas nas serventias. Como também o prazo de doze meses para capacitação dos funcionários.
O não cumprimento dos prazos previstos, bem como o atendimento negado, acarretará multa diária no valor de R$ 500,00 para os cartórios de Campo Grande, e terá seu efetivo cumprimento acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Clique aqui para ver a integra do TAC.
Fonte: ANOREG-MS | 20/01/14
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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