A partir do dia 3 de fevereiro os Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso devem remeter dados relacionados a escrituras de separações, divórcios e inventários somente ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). O sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abarcou todas as informações contidas no banco de dados da Central de Informações de Escrituras de Separações, Divórcio e Inventários do Estado de Mato Grosso (Ciesdimat), que será desativada. A alteração propiciará maior facilidade para pesquisas e evitará fraudes em nível nacional.
A Ciesdimat, instituída pelo Provimento nº 57/2007-CGJ, será extinta a partir da referida data. O Provimento nº 6/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça regulamenta que a transferência dos dados por parte dos cartórios seja repassada apenas ao Censec. Clique aqui.
As serventias do Estado devem remeter os seguintes dados, conforme estabelecido no Provimento nº 18/2012 do CNJ, que regulamenta a utilização da Censec: Registro Central de Testamento on-line -RCTO, destinado à pesquisa de testamentos público e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrado no País; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (Cesdi), destinada à pesquisa de escritura (Lei nº 11.441/2007); Central de Escrituras e Procurações (CEP), destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; Central Nacional de Sinal Público (Cnsip), destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.
Fonte: TJ/MT | 30/01/14
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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