Mutuário não queria mais pagar as prestações pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que tem prestações maiores no início e menores no final do contrato

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente que não permitiu a alteração do sistema de amortização do contrato de financiamento imobiliário que um mutuário celebrou com a Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O mutuário alegou que, em decorrência de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente perante a CEF, mas que pretendia retomar os pagamentos. Para isso, pedia a redução do valor das prestações com a alteração do contrato.

O desembargador federal Peixoto Júnior, relator do caso, constatou que o contrato foi firmado pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que “não acarreta prejuízo aos mutuários, na medida em que o valor das prestações do financiamento é reduzido gradualmente com o passar dos anos”.

Ele concluiu, também, que a redução imediata das prestações do financiamento, neste caso, é manifestamente improcedente, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo a que ele não anuiu.

O magistrado citou também jurisprudência do próprio TRF3 sobre o assunto: “Não pode haver a redução do valor das prestações do contrato de mútuo com a alteração do sistema de amortização nele previsto, como pleiteado pela agravante, visto que o contrato previu a forma de reajustamento das prestações pelo sistema Sacre, não tendo sido pactuada a observância à equivalência salarial por categoria profissional”. (TRF3, AI 2002.03.00.027297-3)

Em outro processo, o TRF3 também tomou decisão semelhante: “Não há como alterar o plano de reajuste de prestação sem o consentimento de ambas as partes. O Judiciário não pode obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados. Tal procedimento geraria instabilidade nas relações contratuais, e, principalmente, atentaria contra a boa-fé dos contratantes”. (TRF3, AC 2002.61.00.025994-7)

Outra decisão equivalente explicou os benefícios do Sacre: “Tendo em vista a legalidade do Sistema de Amortização Crescente – Sacre, contratado pelas partes, não há razão para a sua substituição pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP. O Sacre pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneçam atreladas aos mesmos índices de correção do saldo devedor, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, possibilitando a quitação do contrato no prazo convencionado. No contrato avençado, não ocorreu qualquer reajuste abrupto e íngreme que pudesse representar surpresa incontornável à apelante”. (TRF3, AC 2004.61.00.032499-7/SP)

O desembargador federal Peixoto Júnior seguiu jurisprudência da corte e negou provimento à Apelação, acompanhado pela Turma.
Apelação Cível nº 0003277-50.2010.4.03.6112/SP

Fonte: TRF 3ª Região | 16/03/2015.

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A partir de 1º de abril de 2015 somente novos selos poderão ser utilizados nos atos de Autenticação e Reconhecimento de Firmas realizados pelos cartórios. Tal fato deriva do Provimento 09/96, que informa sobre a necessidade de trocar os selos a cada dois anos. O modelo antigo só poderá ser utilizado até 31 de Março de 2015.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) alerta os cartórios que ainda não realizaram o pedido de novos selos que o façam o mais breve possível, pois o prazo de entrega dos mesmos é de até nove dias úteis.

Dúvidas ou maiores informações podem ser dirigidas à RRDonnelley Editora e Gráfica Ltda, com Jair Pilatti Junior.

Fonte: Arpen – SP | 17/03/2015.

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Uma medida adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça vai facilitar a obtenção da certidão de óbito por familiares de pessoas falecidas dentro de estabelecimentos de saúde. De acordo com a Recomendação 18/2015, ficará sob a responsabilidade das unidades hospitalares a emissão do documento. A iniciativa vai contribuir com a eliminação de procedimentos desnecessários na elaboração da certidão e facilitar a vida do cidadão.

Para adotar a medida, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, tomou como base a experiência positiva resultante dos Provimentos 13/2010 e 17/2012 da Corregedoria, que determinam a expedição de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde onde se realizam partos. De forma análoga, o procedimento será adotado para a emissão das certidões de óbito.

A Recomendação foi publicada no último dia 04 e vale para todo território nacional, mas deve levar em consideração as diferenças regionais do País, como nos casos em que a tomada de dados do óbito necessite da participação de serviços funerários ou de empresas conveniadas.

De acordo com a Recomendação caberá às corregedorias dos estados e do Distrito Federal promover a fiscalização e a expedição de atestado de óbito na própria unidade de saúde onde o falecimento ocorrer. As corregedorias deverão utilizar procedimento similar ao já adotado para emissão da certidão de registro civil de nascimento.

Maranhão – Assim como em outros estados, essa prática ainda não é adotada no Maranhão. De acordo com informações da Coordenadoria das Serventias da Corregedoria maranhense, a medida vem em boa hora e é muito positiva para garantir um direito do cidadão, mas que deve encontrar algumas barreiras iniciais.

Para Acayene Lopes, que atua na Coordenadoria, é preciso construir um cenário favorável para a implantação e efetivação da medida. “Será preciso uma boa articulação para concretizar a iniciativa, tal como ocorreu com o projeto para a emissão de certidão de nascimento nas maternidades, que envolveu Corregedoria, União, Estado e municípios. Acredito que um primeiro passo é a emissão do documento nos hospitais-maternidades que já dispõem de unidades interligadas de registro civil”, afirmou.

Para emissão do Registro Civil de Nascimento a capital maranhense já conta com pelo menos três postos em maternidades, enquanto o interior do Estado já dispõe de outras dez unidades interligadas, além dos postos e cartórios que já funcionavam no formato tradicional.

Fonte: CGJ – MA | 11/03/2015.

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