TJ/SP: JUSTIÇA ANULA CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM IMÓVEL INCLUÍDO EM TESTAMENTO

Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor.

A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente.

“Passados mais de 40 anos e não podendo a autora do testamento retirar a restrição imposta, pode e deve o Judiciário fazê-lo, para que o bem gravado tenha sua livre circulação, evitando-se que se subordine o interesse social da propriedade ao interesse particular do testador – este que, embora justo na origem, atualmente não mais encontra sentido”, afirmou o juiz Fernando Henrique Pinto.

Cabe recurso da sentença.

A notícia se refere ao rocesso nº 1008488-36.2014.8.26.0292.

Fonte: TJ – SP | 16/03/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


MG: Comitê Gestor do SIRC se reúne em Brasília

Implantação do Sistema em Santa Catarina foi avaliada durante reunião.

 Brasília (DF) – No dia 5 de março foi realizada mais uma reunião do Comitê Gestor do SIRC, em Brasília, para a continuidade dos trabalhos referentes à implantação do Sistema em todo o país.

O registrador civil de Minas Gerais, Guilherme Antunes, esteve presente a reunião representando o estado. Além dele, também participaram os registradores civis José Emygdio de Carvalho Filho (SP), Calixto Wenzel (RS) e Leonardo Munari de Lima (SP), representando as entidades nacionais Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Dentre os temas debatidos na reunião estão as alterações finais no Regimento Interno do Comitê Gestor, que deverá ter sua redação aprovada nas próximas semanas.

Durante a reunião, o represetante do INSS falou sobre a experiência de implantação do SIRC no estado de Santa Catarina. De acordo com o órgão, o estado já está 100% integrado ao sistema.  O único problema encontrado durante a implantação do SIRC foi a diferença entre as bases cadastrais dos cartórios no Justiça Aberta (CNS)  e na CRC daquele estado.

Com ao êxito da experiência, o Comitê Gestor pretende expandir a implantação para mais sete estados da federação, sendo escolhidos: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Piauí e Sergipe.

O presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, salientou, durante a última reunião da associação, a importância do uso dos dados apenas para a finalidade para a qual foi estabelecido o SIRC, que é a implantação de políticas públicas de governo através de informações retiradas de dados restritos dos registros. Segundo o presidente, a Associação está alerta para defender a segurança da atividade dos registradores e do sigilo dos dados.

O SIRC deverá substituir paulatinamente todas as estatísticas fornecidas pelos cartórios aos órgãos públicos.

Fonte: Recivil – MG | 17/03/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


CGJ-MG convoca oficiais para as próximas reuniões para implantação do Selo Eletrônico

Próximas reuniões serão realizadas nos dias 7 e 8 de abril, nas cidades de Paracatu e Patos de Minas, respectivamente.
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais divulgou o Cronograma de Expansão de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro de Minas Gerais, conforme Aviso 74/CGJ/2014.Os cartórios estão sendo convocados para as reuniões através do malote digital. Segue abaixo as datas e os locais das próximas reuniões.
Data: 7 de abril de 2015 Horário: 9h30
Local: Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Martinho Campos Sobrinho
Avenida Olegário Maciel, 193, 2° andar, Centro – Paracatu-MG
Data: 8 de abril de 2015 
Horário: 9h30
Local: Auditório do Júri – Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM
Avenida Major Gote, 808, Bairro Caiçaras – Patos de Minas-MG.O Recivil ressalta que os oficiais devem acompanhar as comunicações enviadas via Malote Digital, e que é imprescindível a participação de todos nas reuniões preparatórias para a implantação do Selo Eletrônico.
Fonte: CGJ-MG e Assessoria de Comunicação do Recivil | 17/03/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.