A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 30/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que autoriza a construção de reservatório d’água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) de imóveis rurais. A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais.
A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP.
Segundo Heinze, a falta de clareza na legislação dificulta a expansão de tecnologias ligadas à irrigação. “A inserção desse dispositivo no Código Florestal trará clareza necessária a tão significativo tema e de fundamental importância para a redução de perdas nas lavouras, para a preservação dos recursos naturais e para o aumento da produção de alimentos”, diz o deputado.
A autorização prevista no PL 30/15 vale para a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e também para a infraestrutura física a eles associados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias | 01/04/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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