CGJ/SP: Projeto de Lei que disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial”, tornando-as exclusiva dos Serviços Notariais e de Registro – Solicitação da E. Procuradoria Geral do Estado de pronunciamento do TJSP – Manifestação favorável.


  
 

Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.

Fonte: TJ/SP.

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