A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública hoje com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz. O debate foi proposto pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator na comissão.
O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.
Júlio Lopes já declarou que deve fazer ajustes ao projeto, mas acredita que a medida simplifica o processo de documentação e proporciona maior segurança aos brasileiros.
Cadastro único
Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.
O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.
De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
O debate acontecerá a partir das 14h30, no plenário 16.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1775/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 06/10/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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