Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a emissão de carteira de identidade com chip para identificação digital. Pelo texto, o chip deverá utilizar a mesma tecnologia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A ICP-Brasil é uma tecnologia baseada em sistema criptográfico que assegura a identidade de um usuário de mídia eletrônica ou atesta a autenticidade de um documento digital.
Segundo a proposta, prevista no Projeto de Lei 2007/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), o certificado digital terá validade por prazo indeterminado, a menos que a própria Carteira de Identidade tenha validade, sofra alterações, ou haja nova emissão. Nesses casos, o certificado terá o mesmo prazo de validade da carteira. O projeto modifica a Lei 7.116/83, que regula a validade de documentos de identificação.
Validade
O documento com assinatura digital tem a mesma força de um produzido em papel e assinado a caneta e vincula o autor ao documento, de forma que não será possível, por forças tecnológicas e legais, negar que portador seja o responsável por seu conteúdo.
O autor comenta que a assinatura digital é atualmente indispensável em transações realizadas no comércio eletrônico, em processos judiciais e administrativos em meio digital e na obtenção e envio de documentos cartorários, bem como em transações seguras entre instituições financeiras, identificação de sites na rede mundial de computadores, etc.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2007/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 10/09/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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