A secretária de Patrimônio da União (SPU), Cassandra Maroni Nunes, defendeu na quarta-feira (9) a manutenção dos terrenos de marinha por parte da União, alegando tratar-se de um assunto de importância mais estratégica para o interesse nacional do que simplesmente arrecadatória.
O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), a pedido do senador Dário Berger (PMDB-SC), que alega que a população de cidades litorâneas tem sido penalizada com a imposição de pagamentos de foro, laudêmio e taxa de ocupação e com a restrição ao uso ordenado do solo urbano.
Conforme Cassandra Nunes, a União arrecadou R$ 700 milhões ao longo de 2014 com os terrenos de marinha. Ainda segundo ela, 83% das pessoas que pagaram foro e taxa de ocupação pagam R$ 500 uma vez por ano, valor que pode ser dividido.
— Esse valor pode ser considerado escorchante para morar numa área valorizada e bela? Há muito mito sobre isso — afirmou, depois de lembrar que as as áreas litorâneas são sempre valorizadas e preferidas da população.
A representante do Executivo rebateu críticas de que as demarcações vêm sendo feitas de forma arbitrária. Ela informou que a Secretaria de Patrimônio da União mede cuidadosamente cada local, usa cartas náuticas, fotografias e até realiza audiências públicas com a comunidade local.
— Se algum lugar foi feito de forma autoritária, a SPU pede perdão, porque não é assim. Já estamos fazendo audiências públicas, e há possibilidade de recursos administrativos, além do Judiciário. O Estado de Direito garante mecanismos para o cidadão contestar […] Trabalhamos com GPS de precisão. Temos capacidade de marcar isso. Pode haver erros, que podem e devem ser contestados — afirmou.
A chefe da SPU elogiou a Medida Provisória 691/2015, recém-editada pela presidente Dilma Rousseff, que trata da alienação e transferência de gestão de imóveis da União, inclusive os que estão em terrenos de marinha.
A medida permite, por exemplo, que os municípios, por meio de um termo de adesão, assumam por completo a gestão de suas praias urbanas, com direito a totalidade das receitas de sua exploração comercial e turística. A proposta está para ser analisada por uma comissão mista e já recebeu 131 emendas.
Origem histórica
Os terrenos de marinha são bens da União situados entre a linha do preamar médio registrado no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. Também são consideradas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Apesar do nome, nada têm a ver com a Marinha brasileira, uma das três forças armadas do país.
— A Coroa Portuguesa pensava na importância estratégica para a economia porque ali se dá a pesca, salinas e embarque e desembarque de mercadorias. Hoje, mesmo em tempos modernos e de República, ainda é estratégico manter essa faixa sob domínio da União — defendeu.
Os terrenos são determinados por estudos técnicos com base em plantas, mapas e documentos históricos. A responsabilidade pela demarcação é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da SPU.
Quem vive nos imóveis em terrenos de marinha são obrigados a pagar laudêmio, que é uma taxa de 5% sobre o valor venal do imóvel quando comercializado; e foro, uma espécie de taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação. Há ainda a taxa de ocupação, de 2% ou 5%, cobrada daqueles que ainda não firmaram um contrato de aforamento com a União.
Fonte: Agência Senado | 09/09/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.