A Corregedoria Geral da Justiça decidiu regulamentar, com o Provimento nº 09/2015, o horário de funcionamento e alterar as disposições acerca do regime de plantão dos Serviços Notariais e de Registro em todo o Estado. Nesse sentido, o atendimento externo dos cartórios nos dias úteis será realizado das 8h às 16h. Já os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão pelo sistema de plantão nos dias úteis, em regime de sobreaviso, das 16h às 8h do dia seguinte. Aos sábados, domingos e feriados, funcionarão em regime efetivo, às portas abertas, das 8h às 14h e, em regime de sobreaviso, das 14h às 8h do dia seguinte.

Com a medida, a partir de agora, os cidadãos que necessitarem de uma certidão de óbito, por exemplo, terão maior facilidade e acesso aos cartórios, afim de que lhes seja assegurada a efetivação desse tipo de serviço no horário solicitado.

Nas Comarcas onde houver mais de um cartório responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, o Juízo competente para a inspeção permanente das serventias notariais e de registro designará, em rodízio semanal, a serventia responsável pelo atendimento aos cidadãos.

Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão afixar à porta a relação de nomes, telefones e endereços dos responsáveis pelo atendimento durante o horário de sobreaviso, zelando pela disponibilidade e comunicabilidade de tais pessoas, sob pena de responsabilização.

O Provimento nº 09/2015 alterou o artigo 797 do Provimento nº 02/2013 e já entrou em vigor a partir desta data, sendo que foi dada ciência aos juízes corregedores permanentes do Estado do Acre, à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg-AC) e a todos os Notários e Registradores.

A necessidade do Provimento

A decisão em face do Processo Administrativo n.º 0000259-59.2014.8.01.8001, que determinou a expedição do Provimento, é assinada pela desembargadora Regina Ferrari, corregedora geral da Justiça.

Esse documento considera que é preciso garantir o mais amplo acesso à concretização dos serviços de atos notariais e de registro. Não menos importante, leva em conta a relevância dos registros públicos de óbito e nascimento para a realização dos atos da vida civil, constituindo estes assentos atos essenciais à plena concretização da dignidade da pessoa humana e dos demais direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos.

O Provimento também considera o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 4º, da Lei nº. 8.935/1994, que estabelecem a prestação do serviço de registro civil das pessoas naturais nos sábados, domingos e feriados, pelo sistema de plantão, bem como determinam que o atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias;

Dessa forma, é preciso ressaltar que todos os serviços judiciais no âmbito do Estado do Acre são igualmente prestados de forma ininterrupta, pelo sistema de plantão, durante os dias de feriado forense, no período noturno e nos dias em que não há expediente – sábados e domingos –, nos termos da Resolução Pleno nº 161/2011.

Fonte: TJ – AC | 20/03/2015.

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Na manhã de sexta-feira (20.03), a Reunião Mensal da Associação de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) reuniu aproximadamente 100 pessoas no auditório da entidade para tratar de importantes questões  da atividade do Registro Civil.

O primeiro deles envolveu o trabalho de integração nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais desenvolvido pela entidade via Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). Após apresentação do contexto nacional foi colocado em votação para a Assembleia e aprovado por unanimidade que a entidade continue a trabalhar pela efetiva implantação do Provimento nº 38 do CNJ, assim como pela integração nacional dos registradores civis, caminho sem volta para a manutenção e ampliação dos serviços registrais oferecidos à população.

O vice-presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Júnior, destacou que “faz três anos que estamos na luta pela integração, pois acreditamos que nossa sobrevivência depende disso: se estivermos consolidados seremos mais fortes”. José Emygdio de Carvalho Filho, diretor da Arpen-SP para Assuntos Nacionais, destacou aos colegas que a Arpen-SP “deve continuar na luta da integração via Central do Registro Civil (CRC), pois é muito bom ver a satisfação do usuário quando consegue uma certidão de outros Estados em nosso cartório”, afirmou.

Leonardo Munari de Lima, Oficial de Ribeirão Preto, levou ao conhecimento dos presentes informações recentes sobre a implantação do Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC). “No Estado de Santa Catarina já está funcionando e agora desejam expandir para cinco grandes Estados da Federação: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais”, disse Leonardo.

Assunto também importante da reunião foi o trabalho que será desenvolvido pelo Software Inteligente Arpen-SP (Sofia). Para o vice-presidente da Arpen-SP, Ademar Custódio, “esta será a maior revolução do Registro Civil”. Vendramin explicou a todos que “este é um projeto de longo prazo, um legado que estamos deixando”. “A Arpen-SP existe para usar sua força para beneficiar os registradores civis e estamos focados em grandes projetos para diminuir os gastos das unidades e em outras iniciativas para beneficiar os pequenos cartórios”, concluiu.

Karine Boselli, Oficiala de Ouro Fino Paulista – Distrito de Ribeirão Pires, falou aos colegas sobre o projeto do E-Sinoreg. “O acordo entre Arpen-SP e o Sinoreg-SP será firmado e vai facilitar muito o procedimento de ressarcimento dos atos gratuitos aos Oficiais de Registro Civil”, destacou Karine.

Monete Hipólito Serra, Oficiala do Jaraguá, esclareceu dúvidas sobre a funcionalidade do E-Protocolo, “que permite que qualquer cartório de São Paulo atenda o cliente e envie para outra serventia fazer o cumprimento de determinado ato registral, como averbações e anotações”. Inicialmente serão atendidos via E-Protocolo casos de Provimento nº 16, separação e divórcio, retificações e inteiro teor.

ISS – Outra pauta da reunião foi a Lei nº 15.600/2014, que trata da cobrança do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como emolumentos diretamente ao usuário. Fabio Capraro, Oficial de Cubatão e membro da Comissão Tributária da Arpen-SP, fez alguns esclarecimentos sobre o tema. Fabio alertou os colegas que fiquem atentos às leis de cada município com relação ao ISSQN, pois cada uma tem suas peculiaridades.

Ao final foi do encontro foi anunciada a realização do Congresso Nacional do Registro Civil 2015 (CONARCI)  na cidade de São Paulo, no Hotel Renaissance, entre os dias 13 e 15 de agosto.

Também foi realizado o sorteio do livro “Processo Civil”, organizado pela Oficiala de Amparo, Érica Barbosa e Silva. O ganhador foi Marcelo Martin Costa, Oficial de Solemar – Distrito do Município de Praia Grande.

Fonte: Arpen – SP | 23/03/02015.

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