Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (1º) proposta que pretende suspender os efeitos do decreto (8.437/15) que define em quais empreendimentos e atividades o licenciamento ambiental será feito pela União. O texto rejeitado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC)54/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O autor argumenta que o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo ao transferir para a União o licenciamento de empreendimentos relacionados a rodovias, ferrovias, produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Ao defender a rejeição do PDC, o relator na comissão, deputado José Reinaldo (PSB-MA), disse que a Lei Complementar 140/11 foi estruturada de forma a organizar as ações administrativas a serem realizadas por cada esfera da federação. Reinaldo lembrou que o decreto apenas regulamenta a lei completar.
“Há que se reconhecer que o decreto trouxe critérios objetivos à distribuição de processos, conferindo maior segurança jurídica aos empreendedores e também às autoridades licenciadoras. Trata-se de melhoria essencial na busca da redução de prazos despendidos com litígios inócuos”, disse Reinaldo, ao propor a rejeição do PDC.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto, em seguida, será analisado pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-54/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 09/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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