Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que “altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ‘regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)’, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública” – Reunião Deliberativa – I – Audiência Pública:
Tema: Teto Remuneratório para Cartórios – PL 1.983/15
Confira a audência no lik: https://www.youtube.com/watch?v=1mPpsqyqHSQ
Fonte: Anoreg – BR | 16/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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