A proposta isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 6083/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada.
A lei atual aplica essa isenção apenas quando a construção é feita pelo próprio dono do terreno ou em regime de mutirão.
A medida abrange as companhias de habitação popular (Cohab’s), os agentes públicos de habitação e os beneficiários de programas habitacionais para construírem de forma isolada ou em associações.
Conhecimentos técnicos
Na opinião do relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a revisão do incentivo pode aprimorar o Minha Casa Minha Vida e favorecer a parceria do governo com instituições especializadas em construção habitacional, em vez de beneficiar quem constrói sem ter conhecimentos técnicos.
“Esse tipo de construção não é capaz de atender requisitos mínimos de habitabilidade”, argumenta o parlamentar. “Ao contrário, as casas são super ou subdimensionadas, com desperdício de materiais e uso de tecnologias ineficientes”, completou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6083/2013.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 22/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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