TJ/SP: INVENTÁRIO – Renúncia da viúva de sua meação em prol do monte mor – Ausência de indicação de beneficiária – Caracterização de renúncia abdicativa – Não incidência do ITCMD na hipótese em exame – Decisão reformada – Recurso provido.

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Fonte: INR Publicações | 24/06/2016.

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