A partir de 1º/07/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 76 comarcas, conforme Portaria 4350/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes no Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4350/CGJ/2016.
A partir de 1º/07/2016, também, o projeto-piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras 15 comarcas, sendo 15 serventias de entrância especial, 37 de segunda entrância, e 86 de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4351/CGJ/2016.
Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.
A Portaria 4350/CGJ/2016 e Portaria 4351/CGJ/2016 foram disponibilizadas na edição do DJe de 24/06/2016.
Consulte, também, o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2016.
Fonte: TJ – MG | 27/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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