Anoreg/AL: Corregedoria Geral de Justiça recomenda cautela em decisões sobre gratuidade de emolumentos

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Decisão atende a pleito da Anoreg/AL; isenção de taxa só deve ser concedida a quem atende a requisitos previstos na constituição

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), acatou um pedido da Associação Alagoana de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e recomenda que os juízes tenham mais cautela na hora de julgar processos que pleiteiem a gratuidade de custos de emolumentos. A concessão da gratuidade de atos notariais e de registros – bem como custas processuais – é constitucional, mas só deve ser concedida a quem atende a requisitos previstos na constituição.

De acordo com a decisão, de autoria do desembargador Otávio Leão Praxedes, corregedor interino do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), publicada na última quarta-feira (28), reconhece-se que “as Serventias Extrajudiciais fazem jus ao percebimento de emolumentos como contraprestação do serviço ofertado à população e que as isenções totais e parciais oriundas de determinações judiciais, devem ser concedidas com cautela, para não incorrerem em concessão da gratuidade de forma indevida, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil”.

O presidente da Anoreg/AL, entende que a decisão da Corregedoria é justa e atende a pleito antigo da classe. “Quem tem direito deve ficar isento de pagar, como determina a Constituição. Mas quem pode pagar, deve sim arcar com os custos. Não é justo ser isento de um serviço que foi prestado e se tem um alto custo para oferecê-lo”, avaliou Marinho.

Processo nº: 2016/6825

Requerente: Rainey Barbosa Alves Marinho – Presidente da Anoreg

D E C I S Ã O

Trata-se de petição atravessada pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas-ANOREG/AL, alegando que as Serventias Extrajudiciais fazem jus ao percebimento de emolumentos como contraprestação do serviço ofertado à população e que as isenções totais e parciais oriundas de determinações judiciais, devem ser concedidas com cautela, para não incorrerem em concessão da gratuidade de forma indevida, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, acolho, em sua totalidade, a manifestação do Juiz-Auxiliar José Cícero Alves da Silva, expressa no parecer retro, diante dos fundamentos ali contidos, dos quais me valho para fundamentar esta decisão, para que seja expedida Recomendação Individual aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, em reunião a ser agendada posteriormente.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Maceió, 28 de setembro de 2016

Des. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Fonte: Anoreg/BR | 20/10/2016.

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STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória

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Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contrato, com resolução do mérito.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, na região central do Rio de Janeiro.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao manter decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, extinguiu o processo com base na ausência dos requisitos para a renovação do contrato e fixou um valor para o aluguel provisório do imóvel.

Preço justo

Inconformada, a concessionária de veículos recorreu ao STJ, alegando não ser possível admitir que uma decisão judicial determine, ao mesmo tempo, a extinção da ação renovatória, a rescisão do contrato e a fixação de um aluguel provisório. No STJ, a relatoria do caso coube ao ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o relator, o entendimento do tribunal é no sentido de ser cabível a fixação de aluguel provisório para o período entre a data do término do contrato e o efetivo trânsito em julgado da decisão que extinguiu a renovatória.

Citando decisão anterior da Sexta Turma, Bellizze afirmou que o parágrafo 4º do artigo 72 da Lei do Inquilinato “nada mais faz do que positivar o dever do pagamento do preço justo do uso do imóvel, eis que o aluguel provisório o será em face do aluguel a ser estabelecido por sentença, quer se julgue ou não procedente o pedido de renovação do contrato de locação comercial”.

Requisitos

O ministro relator salientou que o TJRJ concluiu que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a renovação do contrato, “além do que houve a necessidade de adequar o valor que já havia sido fixado a título de aluguel provisório”. Segundo ele, reverter essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, conforme a Súmula 7.

Bellizze ratificou ainda a decisão do TJRJ ao considerar a perda do prazo legal para a concessionária apresentar novo fiador ou outra forma de garantia, uma vez que “não se trata de caso de fiador inexistente, mas sim de inidôneo”, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, além do fato de que o tema não foi suscitado oportunamente pela parte, estando precluso.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao processo: AREsp 660292.

Fonte: STJ | 20/10/2016.

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MG: Recivil abre inscrições para o curso sobre Selo Eletrônico para os cartórios de RCPN

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O Recivil já está recebendo as inscrições para o próximo curso sobre o Selo Eletrônico e as novas tecnologias. A turma será formada pelas serventias de RCPN que participarão da implantação do selo a partir de 1º de novembro.

O curso será realizado no dia 29 de outubro, no Hotel Intercity, localizado na avenida Raja Gabáglia, 1137 – Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte – MG.

O curso terá início as 09h com término previsto para as 14h.

Os registradores devem acompanhar o cronograma de implementação do selo de fiscalização eletrônico, publicado pela CGJ-MG, para saber se estão entre as serventias contempladas na data indicada para o curso.

Para realizar a inscrição o oficial deve entrar em contato com Verônica através do e-mail: veronica@recivil.com.br

O curso é destinado especificamente para as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Fonte: Recivil | 20/10/2016.

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