STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ATO EIVADO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SERVENTIA CARTORÁRIA. NOMEAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. SÚMULA 473/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Escrito por

  
 

Clique aqui e leia na íntegra a decisão monocrática.

Fonte: INR Publicações

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.