STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NA ADI N. 3522/RS. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Fonte: INR Publicações – Jurisprudência | 17/03/2017.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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