TJ/SP: SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – Responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o seu titular – CDA expedida tanto contra o Tabelionato quanto contra o seu titular – Regularidade do polo passivo da demanda RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO


  
 

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Fonte: INR Publicações

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