Ação promovida em todo o Estado no próximo dia 16 de junho já conta com 54 unidades participantes e diversos serviços ao cidadão.

Com o objetivo de aproximar as serventias extrajudiciais da população, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) promoverá no sábado, dia 16 de junho, o projeto “Cartório amigo – ações para um futuro melhor”.

Realizada em parceria com a Rede de Responsabilidade Social (Rares), a ação irá promover a realização de casamentos coletivos em cartórios de todo o Estado. Além disso, a população que for às unidades participantes também poderá solicitar serviços básicos como segunda via de certidão de nascimento, de casamento e de óbito; auxílio na impressão do CPF e consulta de títulos protestados.

“Temos consciência do papel social e da responsabilidade das nossas funções em garantir a publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos serviços prestados pelos cartórios. Por isso, pensando em retribuir a confiança depositada pela população em nossa atividade, e decidimos realizar um dia inteiro de atendimentos gratuitos, na forma da lei, com orientação, instrução e realização de atos necessários para que consigam solucionar seus problemas”, afirma a presidente da Anoreg-MT, Niuara Ribeiro Roberto Borges.

Interessados em participar do casamento coletivo devem procurar o cartório de registro civil de sua comarca entre os dias 1º e 30 de abril, solicitando entrada para habilitação de casamento a ser realizado na data do projeto. (clique aqui e veja a lista completa de cartórios participantes).

“Para conseguirmos realizar o serviço de maneira eficaz é essencial que os casais deem entrada para a habilitação no prazo mínimo de 30 dias. E é importante frisar que o ato não é gratuito para todos, apenas para aqueles casais que se enquadram nas exigências previstas na lei. Todos os pedidos serão analisados”, explica Niuara.

Além da realização dos casamentos coletivos, as unidades participantes do projeto “Cartório amigo – ações para um futuro melhor” também realizarão orientações para a população sobre diversos atos prestados pelos cartórios, como os processos de divórcios, inventários, dissoluções de união estável e pactos antenupciais, cancelamento eletrônico de protesto, informações gerais sobre o protesto, regularização fundiária urbana e rural, usucapião administrativo, informações sobre o registro de imóveis e sua situação cadastral; além de também prestar orientações sobre como solicitar o documento registrado em cartório por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações.

“Nosso intuito em promover esse evento é aproximar os serviços realizados pelos cartórios da população, mostrando que as serventias extrajudiciais realizam serviços importantes e essenciais para a sociedade e que estamos interessados em ajudar a população”, conclui Niuara.

Fonte: Anoreg-MT | 20/03/2018.

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O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (19/03), decreto que autoriza o aumento de 26,6% no teto do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS) e do subprograma PPAIS Leite. Com o aumento, o agricultor familiar que fornece gêneros alimentícios para as instituições públicas do Estado poderá acessar R$ 30 mil por ano para comercialização dos produtos agrícolas e mais R$ 30 mil para o leite, totalizando R$ 60 mil anuais por unidade familiar anualmente. O decreto foi assinado durante o Ato pela Agricultura: Alimento, Renda e Futuro, realizado no Palácio dos Bandeirantes, também foi lançada a artilha “Regularização Fundiária em Terras Devolutas Estaduais nas Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva”, produzida pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Desde que foi implantado, em 2012, este é o segundo aumento do programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS). Em janeiro de 2014, o teto de venda de R$ 12 mil passou para R$ 22 mil. Em dezembro de 2016, foi criado o subprograma PPAIS Leite.  Inicialmente, o teto de R$ 22 mil deveria ser dividido entre o PPAIS agrícola e o subprograma PPAIS Leite. Mas novo decreto assinado em julho de 2017 dobrou esse valor, ou seja, R$ 22 mil para gêneros agrícolas e mais R$ 22 mil para o leite.

Os alimentos produzidos pelos agricultores familiares são adquiridos por secretarias estaduais para utilização nas refeições de hospitais, escolas estaduais, universidades e penitenciárias. O credenciamentos desses agricultores é realizado mediante chamada pública, garantindo equidade e isonomia, juntamente com a compra por inexigibilidade de licitação. “Mais de 1.000 chamamentos públicos já foram realizados, movimentando mais de R$ 15 milhões”, lembrou, na cerimônia, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, que destacou a importância do PPAIS e do PPAIS leite para as famílias nos 139 assentamentos estaduais.

O secretário também falou sobre a cartilha destinada aos produtores rurais que traz informações sobre a aplicação da Lei nº 16.475/2017, que visa a regularizar imóveis de até 15 módulos fiscais (cerca de 240 hectares) em terras devolutas estaduais no Vale do Ribeira e no Alto Vale.

Custeada pelo Sistema Faesp/Senar (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), a cartilha lista as cidades beneficiadas, esclarece quem pode solicitar a regularização de posse, traz tabelas explicativas e os procedimentos necessários, tudo para facilitar o entendimento e potencializar o alcance da lei.

Estima-se que até 8 mil imóveis, totalizando 300 mil hectares, poderão ser beneficiados pela lei 16.475/2017 em 13 municípios no Vale do Ribeira (Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras) e mais 8 municípios no Alto Vale (Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande). A lei também contempla a regularização fundiária urbana porque prevê a transferência aos municípios de núcleos com características urbanas situados em áreas rurais para serem regularizados pelas prefeituras.

A regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais no Vale do Ribeira e no Alto Vale ocorrerá com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

A lei 16.475 também autoriza a regularização de interesse social, totalmente gratuita, de pequenas propriedades com áreas de até 4 módulos fiscais (que corresponde a 64 hectares) nessas regiões. Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais serão aplicados em projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas. Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias.

“São grandes ações sociais do governo do Estado de São Paulo, que trazem segurança jurídica, garantem o acesso à terra, à produção e à geração de renda”, ressaltou Márcio Elias Rosa.

No evento, promovido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, foi anunciada uma série de outras medidas do governo estadual para o desenvolvimento da agricultura e pecuária, entre elas a reforma de 64 Casas da Agricultura, a regulamentação da agroindústria artesanal, recursos para recuperação de estradas vicinais em 51 municípios e contratações de técnicos e pesquisadores.

“É o reconhecimento a esse setor essencial”, disse o governador Geraldo Alckmin. “Temos de garantir renda ao agricultor, especialmente o pequeno”. Depois de afirmar que é preciso estimular o cooperativismo e que o agronegócio contribuiu em 70% para a retomada do crescimento após três anos de crise, o governador afirmou que “o Brasil é vocacionado para ser o campeão da paz”, destacando que “não há paz onde não há alimentos”.

Participaram do Ato o vice-governador Márcio França; o secretário da Agricultura e Abastecimento Arnaldo Jardim; o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes; o secretário adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madureira; o presidente do Sistema Faesp/Senar, Fábio Meirelles; o diretor executivo do ITESP, Gabriel Veiga; o diretor executivo do ITESP de 2010 a 2017, Marco Pilla; deputados estaduais, prefeitos, representantes de cooperativas e centenas de produtores rurais de todas as regiões do estado.

Fonte: Anoreg/BR – Secretaria da Justiça de SP | 20/03/2018.

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As inscrições já estão abertas para o Curso de Gestão Cartorária, que acontece a partir do dia 25 de abril, votado para magistrados. A formação, promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Universidade Corporativa (Unicorp), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), acontece na modalidade a distância, com uma parte da formação presencial.

O Curso atende a Resolução nº 106 do CNJ, que dispõe sobre os critérios objetivos de merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º Grau, nos termos do Art 7º, inciso I, “c” (presteza avaliada nos aspectos da dedicação, definida a partir de ações como gerência administrativa), e conforme o artigo 8º, inciso I, que trata sobre a avaliação e aperfeiçoamento técnico, considerado a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Nacionais.

A magistrada do estado do Acre, Mirla Regina da Silva Cutrim, responde pela capacitação, que busca oferecer técnicas e ferramentas de gestão que auxiliem para aumentar a eficiência e eficácia da unidade jurisdicional nos serviços prestados. A formação trabalha alinhada com o planejamento estratégico do Tribunal. A Juíza formadora da Enfam é especialista em Poder Judiciário e em Direito Público.

O TJBA oferta 30 vagas para magistrados, sendo três delas reservadas para juízes de outros estados.

As inscrições devem ser realizadas no período de 15 de março a 13 de abril, por meio do Sistema de Gestão de Educação Corporativa (Siec). Magistrados externos ao TJBA devem inscrever-se pelo Siec- Visitantes.

Fonte: Arpen Brasil – TJ/BA | 20/03/2018.

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