Com o intuito de incentivar os cartórios paulistas no desenvolvimento de ações para população, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida notários e registradores a participarem da “Campanha do Agasalho 2019”.

O objetivo da iniciativa é ajudar aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade em todo o Estado e, para isto, cada cartório poderá escolher uma entidade local que receberá as doações.
A Anoreg/SP enviará para as serventias, em abril, dois cartazes: um para ser utilizado na caixa de coleta e outro para ser afixado em local de fácil visibilidade, contribuindo assim para tornar a campanha de conhecimento público.

As serventias que precisarem de caixas para o recolhimento dos materiais solicitados deverão entrar em contato através do e-mail social@anoregsp.org.br.

A Anoreg/SP aconselha que a entrega seja feita a partir da primeira semana de maio até a última semana de julho. A serventia também pode optar por realizar a entrega fracionada em duas datas ou mais durante o período da campanha. Por exemplo: uma entrega na primeira semana de maio e outra na primeira semana de julho, ou ainda uma entrega em maio, outra em junho e outra em julho.

Importante: solicitamos também que as serventias encaminhem para o e-mail imprensa@anoregsp.org.br as fotos do dia da entrega para divulgação em nossos meios de comunicação.

A Campanha do Agasalho é um canal direto de solidariedade dos cartórios paulistas para aqueles que mais precisam. Participe!

Fonte: Anoreg/SP

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O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos.

Também mandou intimá-lo a fim de que apresente caução (valor executado), para garantia do débito, no prazo de 15 dias, sob pena do imediato restabelecimento da ordem de prisão originária.

Alternativamente, na hipótese de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira eletrônica, a medida será convertida em recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, com a comunicação ao Detran-MG e à Polícia Federal, mantida a determinação de caução.

Ainda de acordo com a decisão, enquanto o réu estiver em prisão domiciliar não poderá se afastar de sua residência entre 19h e 7h. A zona de inclusão do monitoramento eletrônico será de 300 metros de raio ao redor da casa para subsistência básica (padaria, farmácia, etc.), não podendo dela se desviar. O réu não pode romper ou danificar o equipamento, sob pena de ter o benefício revogado.

Em caso de deferimento de trabalho externo pelo juízo, o réu terá uma rota específica com horário e endereço para se deslocar até o trabalho.

Alternativa

Ao decidir, o desembargador ressaltou que, desde a promulgação do Código de Processo Civil/2015, entende que se tornou possível reavaliar a questão. Observou que a crise de encarceramento pela qual passa o País requer do magistrado cautela na adoção dessa medida, sobretudo quando o ilícito tem natureza civil.

Salientou que, no caso, existem outras medidas, inclusive com expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015, que podem ser adotadas pelo juízo da execução, a fim de constranger o devedor de alimentos ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil.

Pontuou que alternativas à prisão civil vêm sendo adotadas, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira, no Paraná e no Rio Grande do Sul, embora inédita em Minas Gerais.

Entendeu dessa forma ser impertinente negar ao paciente a possibilidade de cumprir prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico por tornozeleira, independentemente do regime estabelecido pela legislação, interpretação que já vem sendo acolhida nos tribunais superiores. O magistrado considerou o impacto negativo e a gravidade da ordem de prisão civil em regime fechado.

O relator determinou que o juízo de primeiro grau seja comunicado para efetivação das providências determinadas. Após, prosseguir com vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Fonte: TJ/MG.

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