Senado: CCJ analisa projeto que propõe venda de apartamentos funcionais de parlamentares

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Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 3.408/2019, que autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto autoriza a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal, ocupados pelos ministros e pelo procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) e por membros do Poder Legislativo. As exceções são os imóveis destinados aos presidentes do Senado e da Câmara, que permaneceriam inalienáveis.

De autoria dos senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto é relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), favorável a sua aprovação.

O projeto será votado em caráter terminativo na CCJ. Ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara, a não ser que haja apresentação de recurso para votação do texto no Plenário do Senado.

Alienação

Para que a alienação desses imóveis seja autorizada, o PL 3.408/2019 altera a Lei nº 8.025, de 1990, que atualmente impede a venda nesses casos.

O projeto também acrescenta um artigo à Lei nº 8.025 para afastar a possibilidade de venda direta, sem licitação, aos atuais ocupantes. O texto impede a concessão de tratamento diferenciado aos atuais ocupantes no processo de alienação dos imóveis funcionais. Assim, caso algum parlamentar ou ministro do TCU pretenda adquirir o imóvel da União em que reside, deverá participar da licitação em igualdade de condições com qualquer interessado.

Redução de gastos

De acordo com os senadores Marcio Bittar e Eduardo Girão, o objetivo do projeto é reduzir a quantidade de bens imóveis de propriedade da União e diminuir os gastos que o Estado efetua para manter e gerir esses imóveis.

A senadora Leila Barros, por sua vez, destaca que o Estado deve concentrar recursos em suas atividades essenciais, como a prestação de serviços de saúde, educação e segurança, e não na manutenção de imóveis funcionais.

A relatora cita ainda o resultado de auditoria do TCU, de 2017, segundo o qual a União é proprietária de 595 mil imóveis. A mesma auditoria identificou falhas graves na gestão desses bens, tais como falta de dados sobre os ocupantes de alguns imóveis, imóveis ocupados por pessoas já falecidas e concessão indevida de isenção de pagamento de foro e laudêmio.

Fonte: Anoreg/BR

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STJ: Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

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Publicado em: 28/02/2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

No recurso apresentado ao STJ, o recorrente sustentou que os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença não incluem as parcelas vincendas da dívida. Argumentou que ninguém pode cobrar em juízo uma dívida ainda não vencida, pois as parcelas vincendas carecem de exigibilidade e não podem ser objeto de pretensão executória.

Fase de conhe​​cimento

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o STJ – em casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973 – tem entendimento firmado de que o percentual da verba advocatícia sucumbencial na fase de conhecimento, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas ao recebimento de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescido de uma anualidade das prestações.

O ministro acrescentou que o artigo 85 do CPC de 2015 incorporou o referido entendimento jurisprudencial ao estabelecer que, “na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas”.

Cumprimento de se​ntença

Por outro lado, segundo o relator, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o prazo para pagamento espontâneo da obrigação (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o parágrafo 9º do artigo 85 do novo CPC.

Villas Bôas Cueva explicou que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de 10%, a título de honorários, além da multa. De acordo com o ministro, a expressão “débito” constante do artigo 523, para efeito de honorários, compreende apenas as parcelas vencidas da dívida, sendo que o executado não pode ser compelido a pagar prestações futuras que ainda não atingiram a data de vencimento.

“A regra inserida no artigo 85, parágrafo 9º, do CPC/2015, acerca da inclusão de 12 prestações vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da ação indenizatória. No cumprimento de sentença, a verba honorária, quando devida, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da pensão mensal”, concluiu.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Anoreg/SP

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SP: Diretoria da Arpen-SP para 2020/2021 começa o ano a todo vapor

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Publicado em: 28/02/2020

Veja as ações e projetos que os conselhos pretendem tocar neste biênio

A Diretoria da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), empossada para o biênio 2020/2021, iniciou suas atividades com muita vontade e energia para trabalhar em prol do Registro Civil. São muitos planos e projetos em desenvolvimento, além da continuidade do trabalho que vinha sendo desenvolvido na gestão anterior.

Um dos compromissos assumidos pela Diretoria é estreitar a comunicação com seus associados, a fim de criar uma maior aproximação e interação. Para isso, algumas iniciativas já se concretizaram, como a primeira reunião mensal realizada no interior do estado, em São José do Rio Preto, com a presença de mais de setenta oficiais. A reunião foi extremamente produtiva, e a troca de informações, intensa.

Outra proposta é a apresentação aos associados de todos as Comissões auxiliares à gestão, bem como Núcleos de Trabalho existentes, por meio dos canais de comunicação oficiais da entidade. Assim, a partir de agora, serão publicadas periodicamente informações sobre cada uma das comissões e dos núcleos, as atividades desenvolvidas, bem como os resultados obtidos.

Hoje, a Diretoria da Arpen-SP é formada por nove conselhos e mais o Núcleo de Estudos, além da Presidência, Vice-Presidência, Secretariado e Tesouraria. Abaixo, estão destacados os projetos que o Núcleo de Estudos pretende tocar neste biênio –  e o que já está sendo feito –, além de contar também quem são seus integrantes. Nas próximas semanas, serão divulgadas as propostas e ações dos demais conselhos integrantes da Diretoria para que todos os associados possam estar por dentro de tudo que está sendo feito pela atual gestão da Arpen-SP.

Núcleo Permanente de Estudos
O Núcleo de Estudos da Arpen-SP atua há aproximadamente três anos, e tem, entre suas finalidades: 1) estimular a produção acadêmica e doutrinária na temática pertinente ao Registro Civil das Pessoas Naturais; 2) participar de todas as atividades de capacitação realizadas pela associação, sejam elas voltadas para o público interno (oficiais e funcionários das serventias) ou para o público externo (outros operadores do Direito que tenham interesse em conhecer melhor a atividade).

O Curso de Capacitação de Escreventes, desenvolvido em plataforma de ensino a distância (EAD), é um dos grandes trabalhos realizados pelo núcleo. A plataforma é totalmente gratuita com acesso via Central de Informações do Registro Civil (CRC), sendo disponibilizadas aulas sobre todos os temas relevantes para o Registro Civil, como Nascimento, Casamento, Óbito, Livro E, Procedimentos, entre outros. Para esse ano, o núcleo já tem duas novas aulas programadas: uma sobre Apostilamento, e outra sobre as mudanças mais significativas das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça. As aulas serão lançadas em breve.

O núcleo é composto de inúmeros associados que, generosamente, dedicam seu tempo ao desenvolvimento e aprimoramento da atividade, destacando-se a atuação da Oficial do 47o Subdistrito – Vila Guilherme, da Comarca da Capital, Erica Barbosa e Silva, que, nos últimos três anos, foi sua coordenadora-geral.

Fonte: Arpen/SP

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