Número do processo: 1096523-87.2019.8.26.0100
Ano do processo: 2019
Número do parecer: 33
Ano do parecer: 2020
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 1096523-87.2019.8.26.0100
(33/2020-E)
Pedido de providência – Retificação imobiliária – Bens adquiridos antes da vigência do casamento – Patrimônio particular – Reconhecimento voluntário da situação jurídica por todos os herdeiros – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Recurso conhecido e provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de recurso administrativo apresentado por José Costa de Oliveira ante a decisão da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de mantença da recusa de averbação nas matrículas nºs 215.844 e 106.218 do 15º Registro de Imóveis da Capital, de que os bens integram seu patrimônio particular, não se comunicando com sua falecida esposa Izabel Rita de Macedo Oliveira. Sustenta o recorrente que os imóveis foram adquiridos sem qualquer participação de sua falecida esposa – casados pelo regime de separação de bens – fato reconhecido na própria escritura de inventário, inclusive, por todas as herdeiras de sua falecida esposa (Kellen Rita da Silva Gontijo e Katia Cristina da Silva).
É o relatório.
OPINO.
O recurso merece acolhimento.
Trata-se de pedido de averbação formulado pelo recorrente para que conste nas matrículas nºs 215.844 e 106.218 do 15º Registro de Imóveis da Capital que os bens integram exclusivamente seu patrimônio particular.
Atento as provas dos autos, restou documentalmente comprovado que os imóveis mencionados acima foram adquiridos em 08/05/2008 exclusivamente pelo recorrente (em razão de acordo judicial firmado na ação de dissolução de sociedade outrora existente entre José Costa de Oliveira e sua primeira esposa, Isabel Jovina da Silva Filha processo 583.01.2004.032402-7/000000-000) sem qualquer participação da falecida esposa do autor, Izabel Rita de Macedo Oliveira, (em decorrência de matrimônio realizado em 17/07/2004).
As filhas e únicas herdeiras da falecida esposa do recorrente (Kellen Rita da Silva Gontijo e Katia Cristina da Silva) concordaram expressamente com a questão da exclusividade dos imóveis em favor do recorrente, inexistindo hipótese de comunicação patrimonial.
Diante do quadro, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, é de rigor o afastamento da aplicação da súmula 377 do STF.
Nesse sentido:
1. No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. 2. Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. 2.1. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. 2.2. O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha. 3. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 377 do STF, pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos. 3.1. O aludido verbete sumular não tem aplicação quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial. (STJ, AgInt no AREsp 1257738/DF, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, data do julgamento 09/10/2018)
Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de acolhimento do recurso, determinando a realização das averbações pretendidas.
Sub censura.
São Paulo, 29 de janeiro de 2020.
Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo, determinando as averbações pretendidas. Publique-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2020. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA ROZA OAB/SP 358.923.
Diário da Justiça Eletrônico de 07.02.2020
Decisão reproduzida na página 019 do Classificador II – 2020.
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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