Comarca de Imperatriz.

O juiz André Bezerra Ewerton Martins, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, reuniu-se com os cartorários para tratar de assuntos relacionados ao aprimoramento do Serviço Extrajudicial. A reunião aconteceu nesta sexta-feira, 12, na sala de reuniões do Fórum Ministro Henrique de La Roque, em Imperatriz.

Participaram da reunião, os cartorários José Roberto Souza Veloso (1º Ofício de Imperatriz); Harryson André Cordeiro Cardoso (2º Ofício de Imperatriz); Maria das Graças Bandeira de Aguiar Lima (4º Ofício de Imperatriz); Marluce Carvalho Branco (5º Ofício de Imperatriz); Elle Mayara da Silva Costa Delmondes (6º Ofício de Imperatriz); Guiomar Rocha Pereira Magalhães Bittencourt (7º Ofício de Imperatriz); e Dourivan Nepomuceno Marinho, da Serventia Extrajudicial de Ofício Único do Município de Governador Edison Lobão.

Em pauta, o cadastramento das unidades extrajudiciais junto ao sistema PJe, atenção prioritária às requisições judiciais e aos pedidos administrativos referentes ao Registro Público. O magistrado também solicitou aos cartorários, atenção para apresentação dos documentos elencados durante realização de Inspeção Extrajudicial.

Guiomar Bittencourt ressaltou que o 7º Ofício modificou o padrão de notas devolutivas da serventia, com o intuito de reduzir a demanda judicial, sendo encaminhado apenas o que precisa ser restaurado.

Marluce Branco solicitou o encerramento dos livros manuais de títulos e documentos para que se proceda a posterior informatização. A titular de Governador Edison Lobão sugeriu fazer com que os procedimentos ocorram completamente em âmbito extrajudicial, ressaltando a existência e utilização do sistema AUDITUS.

O magistrado André Martins recebeu todas as sugestões, que serão lavradas em Ata e apresentadas à Corregedoria Geral da Justiça – CGJ/MA. “Na reunião, marcada com antecedência em relação ao calendário de inspeções anuais, dialogamos sobre as inspeções e questões de ordem prática, visando o avanço e melhoria da qualidade dos serviços públicos judiciais e extrajudiciais”, ressaltou o juiz.

Fonte: INR Publicações

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Decisão reconheceu direito de bisneto de modificar registro civil, em prol da estirpe familiar.

O registro civil do autor da ação poderá ser alterado para a inclusão do sobrenome, de origem italiana (Crédito: Imagem Ilustrativa)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ao autor de uma ação o direito de alterar seu registro civil, para que o documento pudesse incluir, no nome dele, o sobrenome de sua bisavó materna, de origem italiana. A decisão, da 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, reformou sentença proferida pela Comarca de Ubá.

O autor solicitou na Justiça o pedido de alteração de seu registro civil, sustentando que o princípio da imutabilidade do nome não era absoluto e que sua solicitação não tinha intenção fraudulenta ou de dificultar sua identificação. Entre outros pontos, destacou que o objetivo da inclusão do sobrenome da bisavó era o de preservar a estirpe familiar. Contudo, em Primeira Instância, o pedido dele foi negado, e o autor da ação recorreu.

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Marcelo Rodrigues, observou, entre outros pontos, que “a atual concepção de definitividade do prenome, contemplada no art. 58, da Lei dos Registros Públicos (com redação pela Lei 9.708, de 1998), não alcança a pretensão de inclusão de sobrenome da estirpe familiar. Tanto que o legislador houve por bem em conferir nova redação ao art. 57, com a edição da recentíssima Lei 14.382, de 27/06/22 (Cartório Digital), contemplado a hipótese aqui pretendida (…)”, observou.

Na avaliação do relator, a pretensão era legítima, pois “nome de família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, esta última expressão adotada no Código Civil de 2002, tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social”. O relator ressaltou ainda que “o nome é atributo da personalidade, como tal, imprescritível e irrenunciável”.

Em seu voto, o desembargador Marcelo Rodrigues citou extratos de livro de sua autoria, Tratado de registros públicos e direito notarial. Entre os trechos citados, o seguinte: “(…) o nome, conforme já assinalado, pertence a todo o grupo familiar, como entidade, portanto não é exclusividade do indivíduo. O direito ao uso do nome familiar é adquirido ipso iure, desde o nascimento com vida”.

O relator observou também que o autor da ação teve o cuidado de juntar aos autos certidões negativas relativas ao seu domicílio, inclusive eleitorais e de processos judiciais, bem como de entidades de proteção ao crédito. “Tal diligência visa justamente evitar qualquer fraude ou ocultação perante a sociedade”, destacou.

Considerando, assim, que “a dignidade da pessoa humana e o complexo de direitos que compõem o rol da personalidade” asseguravam a viabilidade da pretensão do autor da ação, o relator julgou procedente o pedido.

Os desembargadores Moacyr Lobato e Adriano de Mesquita Carneiro acompanharam o voto do relator.

Fonte: INR-Publicações

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Portaria Conjunta número 15/2022, desta quinta-feira (11/8), determina que será facultativo o uso de máscaras para magistrados, servidores e usuários externos nas sedes do Poder Judiciário do Estado do Tocantins a partir da próxima segunda-feira (15/8). No artigo 1º, a deliberação considera, porém, que a medida vale para todas as dependências, “exceto em locais de prestação de serviços de saúde”.

A determinação é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, e pela Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.

A nova norma considera, entre outros aspectos e conforme o documento, “as recomendações técnicas dos profissionais de saúde que compõem o Centro de Saúde do Tribunal de Justiça”; “a estabilidade no número de casos de pessoas contaminadas com Covid-19”; e “a deliberação da Comissão de Saúde do Poder Judiciário tocantinense”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins

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