A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, inspecionou na tarde deste sábado (26/8) um dos locais de prova de seleção para o primeiro Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, coordenado pelo conselho em Maceió.

A visita foi feita para verificar o andamento do primeiro certame realizado no estado para provimento de unidades extrajudiciais, a fim de cumprir o disposto na Constituição Federal de 1988.

A ministra esteve na Universidade Mário Pontes Jucá, no bairro Barro Duro, acompanhada do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o desembargador Fernando Tourinho, e de outros desembargadores do estado e magistrados do CNJ que atuaram na organização do concurso.

Estão em disputa mais de 200 vagas no estado. Dois terços delas são destinadas aos candidatos novos, que ainda não exercem a função e atendem aos requisitos legais. As demais são destinadas a candidatos à remoção que já exerçam titularidade de registro ou notarial em Alagoas há mais de dois anos, nos termos da lei. Mais de 6,5 mil candidatos estão aptos a fazer as provas neste sábado e domingo (26 e 27/8) em Maceió.

Comenda

Mais cedo, a ministra Rosa Weber recebeu no TJ alagoano a Comenda Desembargador Moura Castro. A honraria visa valorizar o trabalho institucional em prol de Justiça.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou, durante o encerramento da 7ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), na quinta-feira (24/8), as propostas de metas e de diretrizes estratégicas nacionais, para o ano de 2024, das Corregedorias locais. Segundo a juíza auxiliar da CN Roberta Ferme, o texto recebeu novos elementos, além de ajuste na redação das quatro metas e das 16 diretrizes propostas.

“Todas as quatro metas se mantiveram inalteradas, em relação ao texto aprovado para o ano de 2023. Somente a Meta 4 recebeu uma pequena alteração para evitar distorções”, assinalou a juíza auxiliar.

De acordo com o texto, a tramitação de todos os novos pedidos de providências, atos normativos e representações por excesso de prazo, entre outros tópicos, só poderá ser feita por meio do PJeCor. “Essa meta pretende estabelecer um fluxo mais efetivo”, explicou Roberta.

A Diretriz Estratégica 1 também recebeu ajuste, para prever que a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) ocorra em todas as unidades do território nacional. O objetivo é garantir a interoperabilidade e a interconexão entre os diversos sistemas já existentes nas serventias extrajudiciais, conforme determinações e prazos previstos em lei.

As Diretrizes Estratégicas 1, 2, 3, 4 e 10 se aplicam apenas às Corregedorias dos Tribunais de Justiça Estadual. Já as Diretrizes Estratégicas 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 estão direcionadas às Corregedorias de todos os segmentos.

O Fonacor foi criado com o intuito de realizar estudos e propor medidas para elaboração e execução de iniciativas do Poder Judiciário no que se refere às Corregedorias. Durante o fórum, os corregedores-gerais de todo o país debatem as metas e as diretrizes estratégicas para as Corregedorias dos Tribunais dos segmentos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça Estadual.

Inovação

Para o ano de 2024, foram acrescentadas seis diretrizes, com orientações sobre ações institucionais, gestão de litigância previdenciária e acompanhamento de processos disciplinares, entre outros temas. A Diretriz Estratégica 11, por exemplo, incentiva ações integradas, parcerias e protocolos internacionais com as Administrações Tributárias, as Procuradorias, os Tribunais Administrativos, a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas e o Ministério Público. O objetivo é viabilizar o tratamento adequado à alta litigiosidade do contencioso tributário, nos termos da Resolução CNJ n. 471/2022, que instituiu política judiciária nacional para tratar desses processos.

Para impulsionar o processo de regularização fundiária, a Diretriz Estratégica 12 estabelece o compromisso de desenvolvimento de ações institucionais entre tribunais e entidades especializadas, públicas e privadas. A instituição de núcleos para identificação e mapeamento das ações ambientais no âmbito de sua jurisdição, para a criação de sistemas de gerenciamento, foi proposta na Diretriz Estratégica 13.

A observância da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário é o alvo da Diretriz Estratégica 14 e o acompanhamento de processos disciplinares envolvendo violência contra a mulher está inserido na Diretriz Estratégica 15.

Já a Diretriz Estratégica 16 visa ao aperfeiçoamento da gestão da litigância previdenciária, com a criação de painéis de monitoramento das etapas processuais e correlação entre dados estruturados extraídos dos respectivos sistemas processuais. Também está prevista a adoção de medidas para a efetiva utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a uniformização de procedimentos, especialmente quanto à realização de perícias, e o compartilhamento integrado de dados e informações entre órgãos da Administração Pública.

Encerramento

No encerramento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a realização de outra edição do Fonacor, a ser realizado às vésperas do 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece na primeira semana de dezembro deste ano. “É importante que façamos novos debates que tratem de temas específicos das corregedorias. Nosso intuito é ouvir todos para que novas contribuições possam surgir”, destacou.

O ministro ressaltou que a troca de experiências possibilitada pelo Fonacor permite que o trabalho possa evoluir e melhorar. “Todos sabem o tamanho da nossa responsabilidade. Após todas as discussões e sugestões apresentadas, não tenho dúvida de que estamos no caminho certo”, declarou.

Para o presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador José Edivaldo Rotondano, a escuta ativa que tem sido proporcionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Nacional de Justiça, no dia a dia, é essencial. “É um suporte de acolhimento e de orientação. Nós, que estamos na ponta, precisamos muito desse apoio”, enfatizou.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para o aperfeiçoamento dos registros civil, de imóveis e de notas, segue estratégia fundamentada na integração do órgão regulador com os cartórios, se orienta pelos conceitos de interconexão e interoperabilidade e, portanto, usa da tecnologia. Na manhã desta quinta-feira (24/8), durante o 7º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), três juízas auxiliares que integram a equipe da Corregedoria Nacional apresentaram ações para a melhoria dos serviços que permitem ao cidadão comprovar formalmente a sua existência e ter acesso a direitos; assegurar a posse da terra; e dar legitimidade e reconhecimento público aos seus atos.

As magistradas Carolina Nerbass e Daniela Madeira participaram do painel “Cartórios Digitais: o papel da Corregedoria Nacional de Justiça e Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)” e fizeram exposições sobre as ferramentas já em adoção e em preparação para facilitar o manuseio dos processos extrajudiciais. “O uso desses recursos se potencializou durante a pandemia de Covid-19 e, hoje, tudo o que possível fazer presencialmente também dá para resolver on-line”, explicou Daniela. “Nossas diretrizes estratégicas, especialmente a Lei 14.382/2022, trouxeram tudo o que se faz nos balcões para os sistemas eletrônicos”, reforçou Carolina, que citou também a Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!, iniciativa do CNJ emissão de documentos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao fazer referência à norma legal que dispõe sobre o Serp e tem como objetivo modernizar e simplificar procedimentos relativos aos serviços prestados pelos mais de 15 mil cartórios espalhados pelo país, Carolina chamou a atenção para a importância do trabalho conjunto para o cumprimento da função regulatória. “Nós, da Corregedoria Nacional, precisamos da cooperação das corregedorias estaduais para a plena implementação do Serp”, disse. E concluiu: “No próximo ano, quando o sistema já estará em funcionamento para o Poder Judiciário, isso será essencial, ou a plataforma poderá não funcionar”.

Daniela Madeira destacou o trabalho para identificação de necessidades, busca de alternativas e apresentação de soluções aos problemas que se apresentaram ao longo da implantação. A juíza falou sobre a percepção de que as equipes nos estados não estavam acessando o Serp, o que motivou pesquisa para identificação do impedimento para o uso da ferramenta. “Ficou clara a necessidade de capacitação para as corregedorias atuarem nos processos de correição on-line”, explicou. A constatação de que havia um número grande de decisões assinadas e não cadastradas no sistema também motivou ação de qualificação a fim de que os magistrados fizessem a correta inserção dos dados e documentos.

Governança fundiária

O painel tratou ainda do tema “Governança Fundiária e A Semana Solo Seguro”, com destaque para o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, instituído pelo Provimento nº 144/2023. Entre os próximos dias 28 e 1º de setembro, as corregedorias-gerais dos tribunais organizarão eventos para estimular o debate sobre a questão fundiária e o combate à grilagem, o que se repetirá anualmente. Está prevista, nesta primeira edição do evento, a entrega de 22 mil títulos de regularização.

“A Corregedoria trabalha para juntar atores e tirar obstáculos para o fortalecimento da atuação do poder público”, argumentou Daniela Madeira. “O objetivo, por meio da articulação do agente regulador da justiça extrajudicial, é o título registrado, para evitar a sobreposição de áreas e permitir o acesso ao crédito, a inclusão social, o direito à moradia e a direitos sanitários básicos, a programas sociais, a organização da ocupação territorial, a delimitação das áreas conforme prevê a destinação legal e, por fim, a preservação ambiental”, explicou a juíza. A magistrada citou pesquisa que indica a existência de 5,5 milhões de domicílios no Brasil em situação irregular.

Também integrante da equipe da Corregedoria Nacional, a juíza Renata Gil ressaltou que a atual gestão do órgão trouxe mudança que resultará em efeitos duradouros para a regularização fundiária e o combate à grilagem. “Temos hoje uma política pública permanente, que tem sido muito bem recebida pela sociedade, uma marca muito positiva para a Justiça e vamos criar estratégia para, no próximo ano, termos um programa ainda mais sólido, com resultados ainda melhores”, observou.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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