A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além de incluir no texto uma política permanente de correção do mínimo, o relator incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta.

Conforme explica Merlong Solano, a política de correção do salário mínimo foi enviada ao Congresso pelo próprio Executivo e retoma os critérios de governos anteriores do PT, vigentes entre 2007 e 2019.

“Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta funcionará assim: além da inflação do ano anterior, a cada mês de janeiro o salário mínimo será reajustado também pelo crescimento da economia, ou seja, do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes do reajuste”, explicou.

Se a nova lei entrar em vigor, em 2024 o valor do salário será de R$ 1.461. Para os anos seguintes, as estimativas são R$ 1.534, em 2025, e R$ 1.614, em 2026, considerando o crescimento do PIB em 2022, de 2,90%, e a estimativa do PLDO 2024 para o crescimento do PIB em 2023 e 2024.

Quanto à tabela de isenção do Imposto de Renda, o texto incorpora outra medida provisória (MP 1171/23) que eleva a faixa de isenção para R$ 2.112. Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 não paga o imposto.

Além disso, o texto permite ao contribuinte descontar mais R$ 528 sobre o imposto de renda devido. Desta forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640, o que equivale a dois salários mínimos.

Estimativas do governo apontam que a nova faixa de isenção vai gerar perda de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões em 2023. De modo a compensar os cofres públicos, a proposta prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.

O imposto de renda sobre os bens e direitos no exterior de residentes no Brasil deverá elevar a arrecadação em R$ 3,25 bilhões neste ano.

Justiça tributária
O relator da MP, deputado Merlong Solano, ressalta que, em conjunto, as medidas aprovadas têm “grande impacto” econômico e social no Brasil, além representar maior justiça tributária.

“Aqui nós injetamos duplamente recursos na economia popular, ao estabelecer o aumento real do salário mínimo e ao aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda. E introduzimos um elemento importante de justiça tributária, porque [hoje] os investidores brasileiros investem no Brasil pagando mais imposto que aqueles que investem no exterior”, declarou.

Pelo texto aprovado, estarão isentos os rendimentos de até R$ 6 mil de residentes no Brasil recebidos no exterior. Para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, a alíquota será de 15%; e acima de R$ 50 mil, a tributação será de 22,5%.

Opcionalmente, os contribuintes poderão atualizar junto à Receita Federal o valor dos bens e direitos mantidos no exterior. Para isso, deverão usar a cotação de mercado em 31 de julho de 2022. Sobre a diferença entre o valor antigo e o atual, o contribuinte terá de pagar uma alíquota fixa de 10%.

O governo estima que os ativos de brasileiros fora do País somem R$ 1 trilhão, que hoje estariam praticamente isentos de tributos.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Os critérios para o deferimento de isenção foram a hipossuficiência e prestar serviços à Justiça Eleitoral

A Comissão Examinadora do concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Acre tornou público o resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição. O certame foi publicado na edição n° 7.356 do Diário da Justiça (pág. 154), da última segunda-feira, 7.

As candidatas e candidatos tem o prazo de dois dias úteis para apresentarem recurso. Esse deve ser protocolado on-line: clique aqui.

Todos os não contemplados com a isenção do pagamento da taxa de inscrição, caso tenham interesse, poderão se inscrever entre os dias 21 de agosto a 20 de setembro de 2023, efetuando o pagamento integral da taxa de inscrição.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) reuniu delegatários de cartórios do Maranhão na manhã de sábado, 5 de agosto, no Fórum do bairro do Calhau, para avaliar resultados e alinhar ações relacionadas ao funcionamento do serviço extrajudicial no Maranhão, envolvendo temas como de cobrança de emolumentos, registro de imóveis rurais e urbanos, acesso a informações e adoção.

A reunião teve a participação do Coordenador de Ações Fundiárias do Iterma, Marcelo Viana; da analista tributária da 3ª Região da Receita Federal, Anna Valéria Barbosa; do delegado da Receita Federal no Maranhão, Carlos Eduardo França e do oficial de registro de imóveis de Bom Jesus da Lapa (BA), Jean Mallmann. Também participaram Eliana Monteiro, coordenadora das serventias extrajudiciais da CGJMA; o diretor do FERJ/TJMA, André Menezes; Pedro Henrique de Cavalcante Lima, titular do 6º Tabelionato de Notas de São Luís; e Luana Bezerra Rodrigues, chefe da Procuradoria Jurídica do Iterma.

Foi a 5ª reunião trimestral da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais da CGJ-MA com os delegatários este ano, sob a coordenação da juíza Ticiany Maciel Palácio, auxiliar responsável pela supervisão do serviço extrajudicial maranhense.

INVENTÁRIO ESTATÍSTICO REGIONAL IMOBILIÁRIO (IERI)

Na reunião, foram informados os avanços obtidos no Maranhão quanto à digitação dos dados dos registros de matrículas de imóveis em 2022 e 2023, dados esses que ainda constavam em livros antigos escriturados de forma manual. Foi enfatizada a importância de realizar o Inventário Estatístico no Registro de Imóveis (IERI), com a finalidade de combater irregularidades na demarcação de terras públicas e privadas, urbanas, rurais e imóveis, evitando problemas muito comuns, como sobreposição de áreas e duplicidade de matrículas.

O incentivo à disciplina e fiscalização do IERI foi recomendado pelo Fórum Fundiário Nacional, presidido pelo desembargador Froz Sobrinho, Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão, em reunião no dia 26 de maio de 2023.

Segundo Cardel Carneiro da Silva, assessor técnico de inspeções e correições da CGJ-MA, a digitação das matrículas objetiva inserir em sistema informatizado os dados das antigas matrículas feitas em livros, escriturados de forma manual, para que as informações possam ser acessadas nos sistemas de das centrais nacionais, possibilitando a integração nacional do registro, de modo a facilitar, por exemplo, consultas e o fornecimento de certidões de matrículas de qualquer lugar do país aos interessados.

Na oportunidade, a juíza Ticiany Palácio alertou que o Maranhão ainda é o Estado com pior posição em digitação de matrículas e do acervo de Registro Civil de Pessoas Naturais. Informou o prazo para planejamento das ações junto à Corregedoria da Justiça, em 1º de maio de 2024 e disse que a Coordenadoria das Serventias encaminhará um questionário sobre o inventário estatístico a ser respondido pelas serventias envolvidas nessa ação, no mês de outubro.

Jean Karlo Mallmann, cartorário da Bahia falou sobre da experiência baiana com o Inventário Estatístico de Registro de Imóveis (IERI), que surgiu para resolver a sobreposição de áreas e ocorrência de grilagem de terras e, ainda, da necessidade de criar uma metodologia para identificar a situação de cada matrícula.

Ana Valéria e o delegado Carlos Eduardo, da Receita Federal, ressaltaram a importância do Cadastro do CPF, informando que o Maranhão tem o maior número de fraudes com o CPF do país, estando atualmente com cerca de 100 mil CPFs suspensos.

Também foram ressaltadas as atribuições a Equipe de Cadastro de pessoa física, sendo o Maranhão o Estado onde menos se encontram as informações na Central de Informações do Registro Civil (CRC Jud), havendo dificuldades com endereços físicos e eletrônicos desatualizados.

CAMPANHA SOBRE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CRIANÇAS PARA ADOÇÃO

A juíza Ticiany informou que o Maranhão é o único Estado da Federação que produz um documento público de entrega voluntária de crianças para adoção, ressaltando que se trata de uma prática comum no Estado.

Ficou acertada entre os participantes a realização de uma campanha de conscientização dos servidores municipais acerca dos procedimentos relacionados à adoção e da entrega voluntária pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), em parceria com os cartórios de registro civil de pessoas naturais.

A Lei da Adoção (nº 13.509/2017) legalizou a entrega voluntaria de crianças para adoção,  que diz respeito à possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção, por meio de um ato assistido pela Justiça da Infância e da Juventude, por meio das CEJAs.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão.

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