INSS: Procuração: cadastrar ou excluir um procurador pode ser feito no Meu INSS.

É preciso ficar atento à documentação a ser anexada no aplicativo ou site Meu INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza, na internet, o serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”, que pode ser utilizado pelo cidadão que necessita autorizar um procurador para o representar junto ao Instituto. Para isso, é necessário assinar uma procuração, documento que permite nomear alguém de sua confiança para agir em seu nome.

No caso do INSS, a procuração pode ser apresentada para solicitar benefícios, receber pagamentos, realizar consultas e outros procedimentos relativos a um benefício ou processo administrativo. Ainda é possível cadastrar um procurador nos casos em que o beneficiário esteja com doença contagiosa, impossibilitado de andar, ausente por viagem (tanto no país quanto no exterior) ou que tenha idade acima de 80 anos.

Tipos de procuração

É importante esclarecer que a procuração cadastrada junto ao INSS pode ser particular ou pública. O modelo da procuração particular está disponível no site do INSS e não é necessário reconhecimento de firma das assinaturas: basta que as assinaturas confiram com as dos documentos de identificação apresentados, no momento do requerimento, tanto do beneficiário quanto do procurador.

Já a procuração pública é feita em cartório, quando o beneficiário não é alfabetizado ou caso tenha deficiência visual ou física que o impeça de assinar. Em situações assim, é necessário solicitar ao cartório a procuração para representação perante o INSS e recebimento do benefício. Mas atenção: é importante que o segurado consiga manifestar claramente sua vontade de passar a procuração.

Nos casos em que o beneficiário não consegue mais responder por si, a família precisa solicitar a curatela, para que seja nomeado judicialmente um representante legal. Isso significa que as pessoas civilmente incapazes, com doenças mentais que impeçam a tomada de decisões e necessitam de representante legal, não podem simplesmente nomear um procurador.

Como fazer

A solicitação do serviço é feita pelo Meu INSS, disponível como site (gov.br/meuinss) ou aplicativo para celular, após realizar login com CPF e senha.  Em seguida, basta digitar “procurador” na barra de pesquisa, que o aplicativo localizará o serviço. Siga as instruções dadas pelo sistema, prestando atenção a respeito da documentação a ser apresentada.

Ao requerer o serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”, é necessário anexar a procuração e o Termo de Responsabilidade assinado. O modelo de procuração particular pode ser encontrado no site do INSS (gov.br/inss), na aba “Saiba Mais”, em “Seus direitos e deveres” (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/procuracao).

E da mesma forma que o segurado pode cadastrar um procurador, é possível fazer a sua exclusão. Esse serviço é feito no mesmo lugar da inclusão: “Atualizar Procurador e Representante Legal”. “Se a constituição do procurador ocorreu via procuração pública, é importante cancelar/anular/revogar a procuração no cartório e anexar esse documento, no Meu INSS. Se a procuração é particular, basta fazer o requerimento de exclusão daquela pessoa como procurador”, explica o chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos da Gerência Executiva do INSS em Governador Valadares/MG, Douglas Colodetti.

Apesar da senha do Meu INSS ser de uso pessoal, caso o segurado a tenha repassado para seu procurador ou representante legal, ao fazer a sua destituição, é importante alterá-la, para evitar que o destituído continue tendo acesso ao Meu INSS do beneficiário.

Em caso de dúvida, ligue na Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou ainda utilize a “Helô”, a assistente virtual do Meu INSS (gov.br/meuinss).

Nilmara Pereira – ACS/MG

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social.

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TJ/RS: Registro Civil: dia de atendimento em abrigos da Zona Sul da Capital.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RS), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com os Registradores Civis do RS, está realizando uma força-tarefa para auxiliar no trabalho de identificação e registro civil das pessoas acolhidas em alojamentos provisórios de Porto Alegre. Nesta quinta-feira (9/5), um dos locais de atendimento foi o Colégio Mãe de Deus, na zona Sul da cidade, onde se encontram 100 acolhidos, atendidos por 90 voluntários. No total, foram realizados 80 atendimentos.

O movimento contou com o voluntariado de cerca de 30 Juízes e de muitos servidores do Tribunal de Justiça (TJRS) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). Magistrados e servidores se somaram a essa corrente solidária em um mutirão que viabilizou dar celeridade e encaminhamento na emissão gratuita de certidões de nascimento e casamento a quem perdeu tudo com a inundação.

Preocupada com as consequências geradas pela catástrofe no Estado, a Desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, Presidente do Comissão de Inovação do TJRS (INOVAJUS) enfatizou a importância do Poder Judiciário estar engajado no amparo a centenas de famílias. “É uma tragédia imensa que o nosso estado está passando. Esse mutirão visa exatamente a confecção de novos documentos para essas pessoas. Estamos fazendo os cadastros on-line e encaminhamos diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça”, afirmou a magistrada, que elogiou a iniciativa da Corregedoria.

Atuando na linha de frente, a Juíza do 1° Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre, Madgéli Frantz Machado, elogiou a rede de apoio: “Estamos em um grupo de magistrados e voluntários do TJRS, juntamente dos servidores e nossos filhos, amigos, parentes nos auxiliando nessa ação que está proporcionando o resgate da cidadania para essas pessoas. E possibilitando a confecção de certidões para que essas pessoas possam, minimamente, ter a possibilidade de acessar benefícios e serviços. Isso é indispensável para que elas, aos poucos, possam retornar às suas vidas”.

O Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga, Osmar de Aguiar Pacheco, também participou da ação. “Esse momento é importante para a comunidade, mas também para o Poder Judiciário, porque somente com a nossa vinda aqui que entendemos a necessidade das pessoas. Conversando com elas que vamos desprender as verdadeiras demandas”, ressaltou o magistrado.

A Juíza da Turma Recursal Criminal, Anna Alice da Rosa Schuh, fez um balanço da ação: “Todas tiveram o encaminhamento da segunda via da documentação para poder, então, encaminhar os demais documentos necessários para o exercício pleno de sua cidadania. E que a gente consiga dar um pouco do nosso alento e do nosso acolhimento para elas, neste momento tão difícil que todo nosso estado está passando”.

A esperança de dias melhores

Mãe de 4 filhos e alojada desde o dia 5/5 no ginásio da escola, a Auxiliar de Limpeza Marília dos Santos Saldanha, de 38 anos, que teve sua casa destruída pelas águas, em Eldorado do Sul, conta com os olhos marejados a surpresa ao saber da ação: “Não esperava por esses atendimentos. Estava, inclusive, apavorada, porque realmente perdi todos os documentos que estavam no roupeiro. E, com a entrada rápida da água, não deu tempo. Graças a Deus, vocês nos ajudaram o mais rápido possível”.

A Advogada Cristina Andréia de Borba Figueiró, 51 anos, moradora do bairro Itaí, em Eldorado do Sul, celebra a iniciativa: “Achei excelente tudo o que eles estão fazendo por nós. Fui muito bem atendida pelo Juiz  Osmar. Tem muita gente precisando de atendimento, inclusive nosso vizinho, que é estrangeiro, e o magistrado deu toda a orientação para ele viabilizar a documentação”, disse a Advogada.

O apoio para as mais de 100 pessoas que estão desalojadas, faz parte da rotina da Gerente de Produtos, Ana Luisa Ferreira, 38 anos, uma das voluntárias. Ela conta que, diariamente, o alojamento possui um fluxo de saída e chegada de outras famílias. “Temos aqui pessoas de Eldorado do Sul, Canoas (Mathias Velho) e bairros da Capital como, Vila Farrapos e Navegantes. E a gente percebe, e sente como voluntário, é que estamos trabalhando no ‘piloto-automático’, querendo fazer com que as pessoas se sintam acolhidas e seguras”.

De cabeça baixa e em silêncio, o Segurança Mohamed Al Saeid, 38 anos, natural da Palestina, se sentiu otimista no momento que soube que juízes poderiam não só agilizar os seus documentos, como também, seu passaporte que foi engolido pelas águas junto com sua casa, em Eldorado do Sul. Morando no Brasil há dez anos, Mohamed deixou claro que seu sentimento, diante de toda a tragédia, é de pertencimento: “A dor de todos que estão aqui é sentida por mim também. Estou sem receber o meu salário, sem meus documentos e sem nada”.

Cronograma de atendimento

Nesta sexta-feira (10/05), o Comitê realizará trabalhos nos alojamentos abaixo:

  • Escola Santos Dumont
  • Paróquia Belém Novo
  •  CTG Inhanduí
  •  Grupo Caixeiros Viajantes – (manhã)
  •  Colégio Marista Rosário (tarde)
  •  Centro Social Marista Rubem Berta (tarde)
  •  Vida Centro Humanístico (Manhã e Tarde)
  •  Igreja Nossa Senhora de Fátima (Tarde)
  •  Paróquia do Belém Novo (Tarde)

No Colégio Mãe de Deus, participaram a Desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, o Juiz Osmar de Aguiar Pacheco, as Juízas Madgéli Frantz Machado, Anna Alice da Rosa Schuh, Ana Claudia Cachapuz e Claudia Junqueira Sulzbach, além dos servidores e servidoras Eliane Bianchi, Silvia Müller, Lara Araújo e César Vitória.

Texto: Fabiana Càrvalho e Janine Souza
Diretora do Departamento de Imprensa: Rafaela Souza – dicom-dimp@tjrs.jus.br
Diretora do Departamento de Relações Públicas: Analice Bolzan – dicom-drp@tjrs.jus.br
Diretor do Departamento de Marketing Institucional e Comunicação Digital: Fabio Berti – dicom-dmic@tjrs.jus.br
Diretora de Comunicação Social: Adriana Arend – dicom@tjrs.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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RFB: Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas. Pagamento que seria realizado durante o ano será feito em junho.

A Receita Federal informa que vai priorizar a restituição do imposto de renda para os contribuintes do Rio Grande do Sul.

Com a medida, os declarantes dos municípios atingidos do Estado que tiverem direito terão suas restituições pagas em junho.

Esta iniciativa tem potencial de beneficiar até 1,6 milhão de restituições com valor estimado de R$ 1 bilhão.

A medida se soma a outras já anunciadas como a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos e entrega de declarações, a doação de mais de 70 toneladas de mercadorias apreendidas além de medidas de facilitação às doações advindas do exterior.

Clique aqui para acessar as datas dos lotes de restituição do Imposto de Renda.

Fonte: Receita Federal.

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