A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 25 e 29 de novembro, a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Regulamentada pela Portaria n.63/2024, a inspeção é destinada à verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais da corte bem como de serventias extrajudiciais do Distrito Federal.

Todas as observações feitas pela equipe da Corregedoria deverão compor relatórios que vão apontar as deficiências e as boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades para melhorar seu desempenho. Os trabalhos de inspeção serão liderados pela desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o juiz federal Reginaldo Márcio Pereira, da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte.

A inspeção feita localmente nos tribunais e cartórios é parte da missão constitucional da Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários prestados à população.

Entre os materiais passíveis de requisição estão informações gerais, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, que sejam considerados imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à apreciação da equipe. Enquanto durar a inspeção os trabalhos forenses ou prazos processuais não serão suspensos.

Os trabalhos de fiscalização serão iniciados às 9h e finalizados às 18h. Desse modo, para que as atividades sejam feitas os setores inspecionados devem ter pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe. Conforme estabelece a Portaria n.63, o TJDFT deverá assegurar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça até 30 dias após a realização da inspeção.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Publicação, disponível no site do órgão, reúne normas nacionais e internacionais para fortalecer o diálogo social sendo uma ferramenta prática sobre negociações coletivas e mediações trabalhistas no Brasil.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, lançou, durante a semana Nacional de Negociação Coletiva que ocorreu de 11 a 14 de novembro, o livro digital Negociação e Mediação Coletiva Trabalhista – Consolidação da Legislação Aplicável, que reúne as principais normas nacionais e internacionais sobre negociação coletiva. A publicação, disponível gratuitamente no site do MTE, foi concebida para fortalecer o diálogo social, oferecendo às entidades sindicais de trabalhadores e empregadores uma ferramenta prática para compreender e aplicar a legislação vigente no Brasil.

O livro digital chega em um momento significativo para as negociações coletivas no país. Dados do CNES do MTE demonstram que, até setembro de 2024, já foram registrados 30.510 instrumentos coletivos e mais de 3.143 processos de mediação, evidenciando a relevância do diálogo social no cenário trabalhista brasileiro. Esses dados reforçam a importância de materiais como o e-book, que organizam e esclarecem o escopo legal das negociações e mediações, fortalecendo as práticas sindicais. Dividido em seções que abrangem tanto as Normas Internacionais quanto as Normas Brasileiras, o e-book oferece informações indispensáveis para profissionais e representantes de entidades sindicais.

Segundo o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, a obra inédita é um marco para as negociações coletivas no país: “O mundo do trabalho está em constante transformação, e a negociação coletiva e a mediação trabalhista são ferramentas essenciais para a resolução de conflitos e o fortalecimento das relações laborais”, avaliou, ressaltando que a iniciativa reafirma o compromisso do MTE em apoiar as entidades sindicais no aprimoramento das práticas de negociação coletiva, promovendo um ambiente de diálogo mais qualificado e eficaz

E-book sobre Negociação e Mediação Coletiva já está disponível para entidades sindicais de trabalhadores e empregadores pelo link

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/pdfs/livro-mte-negociacao-coletiva-trabalhista-07nov2024-as-17h06.pdf

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego | Gov.br.

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O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e VII Conferência Nacional Dos Cartórios (Concart) trazem, no dia 27 de novembro, às 16h30, o painel “Novo Sistema Financeiro Tokenizado: repercussão para a atividade notarial e registral”. O tema promete ser um dos destaques do evento, abordando como a tokenização de ativos financeiros está impactando o setor notarial e registral.

Com o avanço da tecnologia e a digitalização acelerada no setor financeiro, o painel reunirá especialistas renomados para debater o impacto desse novo sistema sobre a segurança jurídica, a confiabilidade e a eficiência dos serviços prestados por notários e registradores.

O painel conta com a participação do advogado e diretor da Vallya, Marcos Oliveira, do diretor-executivo da Febraban, Ivo Mósca, do diretor do Banco Central, Fábio Araújo, do diretor jurídico da ABCripto, Tiago Severo e da vice-presidente do IEPTB, Ionara Gaioso.

A tokenização representa a criação de ativos digitais baseados em blockchain, permitindo maior eficiência, rastreabilidade e acessibilidade no mercado financeiro. Para a atividade notarial e registral, isso significa novos desafios e oportunidades, incluindo a digitalização de processos, a adaptação às regulamentações e o fortalecimento da segurança jurídica.

Os cartórios desempenham um papel fundamental nesse cenário, garantindo a validade jurídica de transações que envolvem ativos tokenizados. O painel será uma oportunidade única para discutir como a tecnologia pode ser integrada ao setor de forma a manter sua relevância e confiabilidade.

Serviço

• Painel: Novo Sistema Financeiro Tokenizado: Repercussão para a Atividade Notarial e Registral
• Data: 27 de novembro de 2024
• Horário: 16h30
• Local: Centro de Eventos Brasil 21, Brasília/DF

O painel integra a programação do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART, que reúne especialistas, autoridades e profissionais para discutir o futuro do setor notarial e registral no Brasil. Inscreva-se pelo site www.anoreg.org.br/congresso e participe dessa discussão crucial para o futuro dos cartórios.

Fonte: ANOREG/BR.

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